30 de out. de 2015

TJ mantém sentença de motorista que vitimou humorista Shaolin

A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve, nessa quinta-feira (29), a pena de dois anos de detenção do caminhoneiro Jobson Clemente Benício. Ele foi acusado pelo Ministério Público Estadual e condenado pela Justiça por ter ocasionado o acidente que vitimou o humorista Francisco Jozenilton Veloso, o Shaolin. Com a decisão, o Colegiado manteve a sentença do juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Campina Grande.
O relator da apelação (0007837-02.2011.815.0011) foi o juiz convocado Manoel Gonçalves de Abrantes. Os desembargadores João Benedito da Silva, presidente do órgão fracionário, e Luiz Sílvio Ramalho Júnior acompanharam o entendimento do magistrado.
No Primeiro Grau, o juiz de Campina Grande considerou o caminhoneiro culpado e o condenou à pena de dois anos de detenção em regime aberto, que foram convertidos em prestação de serviços à comunidade e pagamento de três salários mínimos a entidades a serem determinadas pela Justiça. Ele considerou a conduta não intencional e o fato de ser réu primário, ocasionando as atenuantes do delito cometido pelo motorista.
Inconformados, o órgão ministerial e a defesa do acusado recorreram da sentença na esfera do Tribunal de Justiça, segunda instância.
Ao apreciar o recurso do MP, o qual alegava que as penas impostas ao caminhoneiro deveriam ser elevadas ao máximo previsto para cada um dos crimes, o relator Manoel Abrantes ressaltou que o apelo não merecia prosperar, por entender que a pena imposta ao réu atendeu ao grau de culpabilidade do mesmo.
Quanto ao pedido da defesa, que queria a absolvição do réu, o relator observou que a prova juntada aos autos é suficiente para justificar a manutenção da condenação. “Dos autos se extrai que o acusado invadiu a mão de direção da vítima, fato este fartamente comprovado nos autos através de prova técnica e testemunhal”, asseverou Manoel Abrantes.
O magistrado julgador acrescentou ainda que a conduta do motorista foi imprudente, “porque conduzia seu veículo na faixa contrária, colidindo com o automóvel que vinha na mão certa”, causando a capotagem do veículo da vítima.
Fonte: MaisPB

Juiz visita buraco onde homem vive há 25 anos para decidir sobre ação

De dentro do buraco que ele mesmo cavou e onde vive há 25 anos, Antônio Francisco Calado, 57, teve um dia diferente na última terça-feira (27). Acostumado a ficar sempre sozinho, ele recebeu a visita do juiz Everton Pereira Santos.
O magistrado foi até a "casa", construída em uma pequena e inóspita propriedade rural de Nova Roma, no norte de Goiás, para inspecionar a situação e se posicionar a respeito de dois processos de pensão por morte dos pais e um de interdição judicial envolvendo o homem.
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Tudo começou quando a irmã e curadora de Antônio, Raimunda Tereza Calado, entrou na Justiça para provar que ele era incapaz e poderia ter acesso ao benefício. Uma audiência até foi marcada, mas Antônio não compareceu. Diante da situação, o magistrado, responsável pela comarca de Iaciara, percorreu 50 km de carro e mais 1 km a pé para checar, com seus próprios olhos, as condições do "homem do buraco", como é conhecido.
Santos diz que ficou intrigado com o que encontrou. "Olha, é uma situação muito peculiar, indescritível. Ao mesmo tempo em que ele aparenta ter muita inteligência para usar técnicas na construção do buraco e manusear ferramentas, demonstra aparentes delírios, dizendo que conversa com os raios e trovões", disse ao G1.
Em perícia já realizada, Antônio foi diagnosticado com esquizofrenia paranoide perturbação mental grave caracterizada pela perda de contato com a realidade, alucinações e crenças falsas.
Diante dos documentos e da inspeção ao local, o juiz deliberou pelas duas pensões - relacionadas às mortes do pai, em 2000, e da mãe, 12 anos depois - cada uma no valor de um salário mínimo. A decisão também contempla o período retroativo, que resulta em um valor aproximado de R$ 70 mil.
Engenharia 'fantástica'
Segundo o magistrado, Antônio não fala "coisa com coisa" e não consegue estabelecer uma linha de raciocínio clara e linear. Apesar disso, mostra lampejos, principalmente relacionados à construção, que fazem Santos acreditar até em coisa de outro mundo.
"Ele criou um sistema para que a água da chuva não entre no buraco e ele poder utilizá-la depois. É fantástico. Quem ensinou isso para ele? Tenho a impressão que ele tem contato com outro ser. Ele se inspira em alguém, é muito estranho", diz.
A residência de Antônio também impressionou o juiz. A construção, em formato oval e com aproximadamente 8 m², tem os cômodos divididos e só é possível chegar a pé. Ao entrar, existe a sala. De um dos lados, um oratório com duas imagens de santos e do outro o quarto, onde ele dorme sobre um pedaço de madeira com panos velhos.
O homem cozinha do lado de fora com utensílios sujos e rudimentares. A comida é tudo que ele encontra na natureza: pequi, pimenta e outras verduras cultivadas no local. Antônio não come carne.
Nada de banho
A irmã afirmou ao juiz que já tentou tirar o homem do local várias vezes, mas ele nunca aceitou a ideia. "Ele é muito arredio. A irmã falou que para manter uma convivência com ele é preciso três coisas: não pedir para ele tomar banho e trocar de roupa, além do mais importante, não pedir que ele saia de lá", explica.
Como Antônio é incapaz, a irmã é quem vai administrar os benefícios. Segundo o juiz, ela será monitorada para fazer bom uso do recurso.
"Já pedi ao MP que acompanhe o gasto do dinheiro. Recomendei ainda que, mesmo a contragosto dele, sejam feitas melhorias no local, como a construção de um barraco e a utilização de água tratada", exemplifica.
FONTE: G1

29 de out. de 2015

Aos 102 anos, morre o advogado mais velho do Brasil em atividade

Com 102 de idade e cerca de 75 de advocacia, Edgar Silva, o advogado mais velho do Brasil em atividade, morreu na tarde desta terça-feira (27/10), em Salvador.
Entidades e colegas lamentaram a morte do advogado. "Doutor Edgar advogou até o último suspiro. É exemplo a ser seguido", declarou o presidente da OAB-BA, Luiz Viana Queiroz. Edgar Silva deixa viúva, cinco filhos, 11 netos e dez bisnetos. 

Em 2013, ao completar 100 anos, foi homenageado pela OAB-BA e pelo Conselho Federal da Ordem. Na ocasião, aplaudido de pé pela plateia e bastante emocionado, agradeceu a homenagem com poucas palavras. "Não tenho do que me queixar: Deus permitiu que eu chegasse aos 100 anos, lúcido e com vontade de continuar trabalhando numa profissão que, desde jovem, me apaixonei."
Nascido em Andaraí, na Chapada Diamantina, em 17 de julho de 1913, ele atuou na profissão até quase os últimos dias de vida. Dono da inscrição de número 642 da seccional baiana da Ordem dos Advogados do Brasil, formou-se em 1939 pela antiga Faculdade de Direito da Bahia.
Atuou em quase todas as áreas do Direito, destacando-se no Direito Agrário. Silva integrou os departamentos jurídicos do escritório baiano do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado da Bahia. Com informações da Assessoria de Imprensa da OAB.
Fonte: Conjur

28 de out. de 2015

Comissão revoga Estatuto do Desarmamento

Uma comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira, 27, por 129 votos a favor e 8 contra o texto-base do projeto que revoga o Estatuto de Desarmamento.
O relatório cria em seu lugar o Estatuto de Controle de Armas de Fogo e assegura a todos os cidadãos, a partir de 21 anos, o direito de possuir e portar armas, para defesa própria e do patrimônio, bastando cumprir requisitos legais.
Deputados e senadores poderão andar armados e pessoas que respondem a inquérito policial ou processo criminal também poderão ter porte.

A autorização para compra de armas baixa de 25 para 21 anos. Atualmente, o Estatuto do Desarmamento estabelece que é preciso justificar a necessidade de ter uma arma, o que é analisado pelas autoridades e pode ser negado. Os destaques serão votados na terça-feira, antes da análise em plenário.
No trânsito
O substitutivo do deputado Laudívio Carvalho (PMDB-MG), um dos 293 integrantes da Frente Parlamentar da Segurança Pública, prevê que deputados e senadores podem andar armados.
O texto permite ainda que policiais legislativos da Câmara e do Senado andem armados em aviões quando realizam escolta de parlamentares, além de estender o porte de armas em horário de trabalho a agentes de trânsito (marronzinhos) e de medidas socioeducativas - os agentes da Fundação Casa, em São Paulo.
De acordo com o texto, "estando a arma registrada, o seu proprietário terá o direito de mantê-la e portá-la, quando municiada, exclusivamente no interior dos domicílios residenciais, de propriedades rurais e dependências destas e, ainda, de domicílios profissionais, ainda que sem o porte correspondente".
Segundo o relatório, o porte passa a ter validade de dez anos, enquanto hoje é preciso renová-lo a cada três anos. Prevê-se ainda que o cadastro de armas seja gratuito.
O registro e a autorização do porte de armas, hoje tarefa exclusiva da Polícia Federal, passam a ser exercidas também por órgãos de segurança dos Estados e do Distrito Federal
. "Ampliar o acesso às armas vai trazer mais assassinatos e não reduzir o número de homicídios no País", criticou o deputado Alessandro Molon (Rede-RJ). Especialistas em segurança também rejeitam a proposta.
Em seu relatório, Laudívio Carvalho diz que a revisão do Estatuto do Desarmamento está "restabelecendo o direito universal à posse de armas de fogo". Esse direito teria sido tolhido pelo Estatuto do Desarmamento, em 2003.
O parlamentar foi escolhido pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ). Conservador, Cunha tem pautado temas polêmicos que agradam às bancadas "BBB" (bala, Bíblia e boi), respectivamente as bancadas de segurança, evangélica e ruralista.
"A interferência do Estado na esfera privada e na conduta individual dos seus cidadãos há de ter limite. Não pode o Estado sobrepor-se à autonomia da vontade do cidadão, individual e coletivamente, tornando-se o grande tutor. Na verdade, um tirano", diz o relatório. "Na relação custo-benefício, que os marginais conhecem muito bem, os crimes se tornaram mais intensos e cruéis diante de uma sociedade sabidamente desarmada, acoelhada e refém dos delinquentes, que passaram a ser protegidos por uma lei que a eles permite tudo; aos cidadãos de bem, nada."
Paz
"Viva a paz para quem? Uma paz unilateral, na qual a cidadania é desarmada para que os bandidos possam agir 'em paz'?", questiona o parlamentar. "É como se sucessivos governos, incapazes de prover a segurança pessoal e patrimonial dos homens de bem, tivessem feito um pacto com a criminalidade, em uma estranha e inexplicável associação, para tirar dos cidadãos o último recurso para sua defesa pessoal e patrimonial: a arma de fogo."
Fonte: Exame

27 de out. de 2015

Júri absolve homem que matou irmão tetraplégico a tiros a pedido da vítima



O júri popular de Rio Claro (SP) absolveu Roberto Rodrigues de Oliveira nesta terça-feira (27), acusado de matar o irmão tetraplégico a tiros em 2011. A vítima, inconformada com a sua condição, pediu para morrer em uma simulação de assalto. O irmão foi detido três dias após o crime, mas logo foi solto e desde então respondia em liberdade por homicídio doloso, quando há a intenção de matar.do de defesa, Edmundo Canavezzi, disse que já esperava pela sentença favorável. “Roberto foi perdoado pela família e esse peso ele vai carregar pelo resto da vida. Os jurados acolheram a minha tese de que não se poderia esperar dele outra atitude senão àquela a qual ele adotou”, disse o defensor.


Após o crime, o sobrinho relatou em depoimento que Roberto invadiu a casa encapuzado e atirou contra Geraldo, que foi atingido no ombro e no pescoço. Ele ainda roubou R$ 800 para que a polícia acreditasse em assalto. Em meio às investigações, o jovem mudou a versão e relatou que tudo tinha sido combinado entre eles.

O julgamento começou por volta das 9h30. Sete jurados participaram do júri. “Não dá para saber se a decisão foi unânime porque pela atual legislação processual penal quando se atinge o numero de quatro votos o juiz encerra a votação”, explicou Canavezzi.

O homicídio aconteceu em outubro de 2011 no bairro Jardim Novo 1. Durante as investigações, a polícia descobriu que Geraldo pediu a Roberto que planejasse um meio de matá-lo, simulando um assalto. Um sobrinho adolescente que morava com a vítima seria a única testemunha.

O advogado avaliou o caso como uma sequência de tragédias. Geraldo era casado e tinha um filho paraplégico, situação que ele não aceitava. Quando a criança tinha 8 anos, o pai sofreu um grave acidente que o deixou tetraplégico, em 2009. No mesmo ano, outro irmão dele morreu em um acidente. “Ele não se conformava e entendia que ele era quem deveria ter morrido, então começou a pensar seriamente em se matar”, contou o advogado.

Geraldo pediu para a mulher sair de casa e quando ela se foi com o filho ele passou a ser cuidado por Roberto. A partir daí a vítima passou a exigir que o irmão o matasse. Roberto, por sua vez, não suportava ver o irmão naquela situação. Ele tinha problemas físicos graves, sentia dor ao passar a sonda para poder urinar e também estava deprimido, prisioneiro do próprio corpo.

“Geraldo, Roberto e o sobrinho planejaram a morte. É uma situação bastante intensa em que você tem fundamentalmente um individuo muito pressionado e coagido pelas circunstâncias, que não tinha outra alternativa senão cumprir como designo do irmão”, disse o advogado.

Após o crime, a polícia pediu a prisão temporária de Roberto. Pouco tempo depois ele foi solto para responder pelo crime em liberdade
.

'Não é culpa dos advogados. A lei é que é um desastre', disse o Ministro Barroso do STF

Luís Roberto Barroso, 57 anos, trava uma luta pela simplicidade e pela clareza. Ministro do Supremo Tribunal Federal e professor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) e do Uniceub, ele, de forma direta, critica o atual jogo na Esplanada: “Abalar instituições para obter resultados políticos imediatos é um pouco como perder a alma imaginando que se está ganhando o mundo”. Indicado para o posto no STF pela presidente Dilma Rousseff, Barroso afirma, entretanto, que a partir do momento da posse, um ministro do tribunal perde o vínculo com o Planalto. “As pessoas vivem para a sua própria biografia. Ninguém vive para a biografia dos outros.” Mas faz uma consideração sobre a petista: “Acho que ela é uma pessoa de bem que está vivendo um momento em que as coisas não deram certo. Então, acho que ela deve estar vivendo um momento de grande sofrimento pessoal. Esse é o meu sentimento”.
O ministro defende que o Judiciário e a academia falem mais para a sociedade. “O discurso é um instrumento de poder, a linguagem codificada e empolada exclui do debate quem não tem essa chave de conhecimento”, diz ele, que chegou a propor, com outros integrantes do STF, um pacto pela brevidade dos relatórios, cada vez mais extensos depois da implementação da TV Justiça. Nascido em Vassouras, um município aprazível localizado a 120km da capital fluminense, o ministro vai ao Rio toda quinta para dar aula na UERJ. Volta para Brasília ainda na sexta. Isso explica as fotos panorâmicas das praias e morros cariocas que decoram o gabinete do quarto andar do anexo do Supremo. Ali, durante 90 minutos, Barroso falou com o Correio sobre a “imoralidade do financiamento privado de campanha”, a descriminalização das drogas, os direitos individuais e a crise nos estados.
O senhor se sente mais confortável na sala de aula ou no tribunal? 
O meu mundo é do debate de ideias, é o que gosto de fazer. Sou professor, estou juiz. No Supremo, às vezes, você consegue fazer um debate de ideias, às vezes não. Fiz toda a minha vida fora do poder. O poder não me seduz. Às vezes, me inibe, não só pela cerimônia que as pessoas passam a ter, mas também por me auto impor limites do que posso dizer. Até falo com certa liberdade. Não sobre processo que vou julgar e não comento votos de colegas. Mas os meus votos eu comento, eu explico.
Quando o STF teve bons e maus debates? 
O problema é que temos uma pauta cheia. Sou contra o modelo de atuação do STF. Com a pauta cheia, tem que fazer a fila andar, então não é sempre que você consegue um debate maior. Às vezes, sim, como nas drogas. Ali fiz um voto longo porque achei que precisava. Se você assistir à sessão, os votos dos ministros Gilmar e Fachin são tradicionais, com citações de autores e teses jurídicas. Fiz um voto para a sociedade, tentando expor quais as razões pragmáticas e jurídicas eram importantes para descriminalizar a maconha. A linguagem que você se dirige à sociedade é diferente da linguagem interna. Não sou um sujeito que fala juridiquês, a linguagem deve ser simples, clara e direta. Tento fazer que, no âmbito do direito, a linguagem não seja instrumento de poder. A linguagem codificada, empolada, é uma forma de excluir do debate quem não tem essa chave de conhecimento.
A TV Justiça colabora para isso? 
Tem fatos positivos, mas um dos fatos negativos é o tempo dos votos, que aumentou. Isso já foi apurado. Sou orientador de um trabalho que fez essa pesquisa. Mas já há um movimento interno de votos mais enxutos. Nesses dias, fizemos uma reunião informal. Eu, o ministro Marco Aurélio, o ministro Fachin e o ministro Teori. Fizemos um pacto de que os votos sejam mais rápidos, como regra. O relator terá não mais do que meia hora. Com um voto de meia hora, você consegue julgar algumas coisas no plenário.
A academia também tem um discurso rebuscado, o tal discurso do poder...
Tem. Mas não na UERJ. Lá, tem uma geração sobre a qual tive alguma influência, pessoas que foram meus alunos. Conseguimos fazer uma revolução da simplicidade. Ali já se fala para o grande público geral. O que não conseguimos foi fazer a revolução da brevidade. O mundo jurídico é um mundo de pessoas que falam muito, que escrevem longamente, pessoas que têm um certo prazer excessivo de ouvir a própria voz. Portanto, essa é uma transformação cultural que exige uma mudança mais radical. Mas chegaremos lá. Na vida acadêmica, estamos quase chegando a um padrão internacional de qualidade. E, no geral, estamos chegando a um tipo de amadurecimento institucional em que as questões relevantes aqui são relevantes em todas as partes do mundo.
Por exemplo? 
A descriminalização de drogas é um debate mundial, como também as uniões homoafetivas, a morte digna, a interrupção da gestação, o debate legítimo de atuação do STF e do Congresso. Nesses 30 anos de democracia, amadureceram questões que nos inserem no debate mundial.
O nosso Congresso, porém, parece regredir. 
Na democracia você tem espaço para debates conservadores, liberais ou progressista. Não me incomodo com a pauta conservadora. O que me incomoda um pouco no Brasil é a falta de qualidade de um debate público, a falta de troca real, efetiva e ética de argumentos.
Por exemplo? 
A questão da maioridade penal. Não tenho simpatia pela ideia, mas não acho que seja uma briga de torcidas. Existe demanda da sociedade por mudança na idade penal. É compreensível e desejável que Congresso faça o debate. Numa democracia nenhum debate é tabu. Agora quem é a favor da redução da maioridade penal tinha que apresentar as seguintes informações: a mudança da lei vai atingir xis pessoas entre 16 e 18 anos; para abrigar essas pessoas, precisamos construir tantas vagas no sistema penitenciário; essas vagas têm custo de xis milhões de reais. E aí a sociedade vai fazer um debate esclarecido sobre a conveniência e o custo. O debate tem que ser travado com dados, a partir de estudo de impacto legislativo. Mas tudo se move em função de palavras de ordem, de rótulos depreciativos. O atual debate se preocupa em desqualificar a posição do outro. É o debate do “tenho mais virtudes, por isso o meu argumento é melhor”.
A imprensa estimula isso?
A imprensa, às vezes, conduz, mas geralmente reflete o sentimento social. Alguns espaços na imprensa fomentam o discurso radical, de desqualificação do outro. Sou militante da crença de que quem pensa diferente de mim não é inimigo, é parceiro na construção de uma sociedade plural. No plenário do STF, presto atenção ao que os outros falam e trabalho o argumento, seja para aceitar seja para divergir. Vinícius de Moraes tem uma frase que gosto: “Bastar-se a si mesmo é a maior solidão”.
No mensalão, o clima no plenário no STF era acalorado. Isso mudou? 
Não vivi esse tempo no STF, mas no geral o debate aqui é cordial. Pode ter um ou outro mau momento, mas acho um pouco injusto dizer que aqui seja um ninho de cobras, e que as pessoas não se gostam. Não é verdadeiro isso. O que talvez seja verdadeiro é que o tribunal tem uma dinâmica em que os ministros trabalham individualmente. Há muitas razões para isso, de modo que essa crítica é fundada. Às vezes o tribunal não fala com uma voz coletiva, como instituição. Por vezes, fala com vozes individuais. Isso é uma circunstância. Um tribunal que recebe 50.000 processos por ano não consegue decidir tudo no colegiado. Por isso a maior parte das decisões é monocromática, depois, quando é importante, é que se leva ao plenário.
Como sair dessa situação? 
Existe uma visão terceiro mundista que precisamos superar: a de que tudo deve chegar ao STF. O Supremo, por sua vez, tem uma certa voracidade de julgar coisas demais. Já temos competências demais e não usamos bem os filtros para diminuir os recursos. Certamente excluiria quase todas as competências que temos de foro privilegiado. Gostamos do foro privilegiado, isso é um risco.
O senhor é contra o foro privilegiado? 
Radicalmente. Isso é um resquício aristocrático e antirrepublicano que conservamos. Talvez o presidente da República e os chefes de poder deveriam manter o foro. Fora isso, tenho uma proposta que já está sendo veiculada que é de criação de uma vara federal especializada, em Brasília, cujo titular seria escolhido pelo Supremo e que teria tantos juízes auxiliares quanto a demanda exigisse. E das decisões desse juiz caberia recurso no Supremo ou STJ. Isso tiraria um pouco a carga política do STF ou de que uma decisão não cabe recurso. Outra coisa: o filtro da repercussão geral está sendo mal utilizado. O STF não deveria admitir por ano mais recursos extraordinários do que possa julgar. Tudo que não tenha sido selecionado para ser julgado num prazo de um ano deve transitar em julgado. O país vai ter que conviver com a ideia que vigora em todos os países civilizados de que o acesso à Justiça e o devido processo legal se realizam em dois graus de jurisdição. No Brasil, se criou uma cultura de que tudo tem que ter quatro graus de jurisdição. É nefasto para a tramitação. Na vida civilizada, um processo tem que acabar em seis meses, um ano. Se for muito complexo, 18 meses. No Brasil, a média é superior a cinco anos. Isso também é um caso terceiro mundismo explícito: a dificuldade de reconhecer que existe um problema, e enfrentá-lo abertamente.
O protagonismo do STF está ligado à falta de ação do Legislativo e do Executivo? 
É o fenômeno da judicialização. Há uma certa judicialização da vida em geral, mas vou cuidar apenas do STF. Em algumas dessas matérias controvertidas, o Legislativo e o Executivo não conseguem produzir consensos. Temas como casamento de pessoas do mesmo sexo, interrupção da gestação, sistema penitenciário, que é uma minoria invisível que não consegue mobilizar as maiorias políticas, muitas vezes não são resolvidos na administração ou no Congresso. Mas, como os problemas surgem na vida real e existem litígios, elas acabam chegando no Judiciário, que atua mesmo não havendo lei. Às vezes, há uma certa queixa de que há uma judicialização de questões morais ou da política. Isso só acontece quando o Congresso não a age. Quando o Congresso atua, o STF não tem uma posição ativista. Temos como regra de uma posição de autocontenção. Por exemplo, nas pesquisas com células-tronco embrionárias, o STF deu a última palavra. É verdade, mas o STF deu a última palavra porque o procurador-geral questionou a lei que autorizava as pesquisas. De modo que a matéria foi judicializada, mas a posição do Supremo não foi ativista. Você tem decisões mais proativas geralmente quando o Congresso não atua, como foi o caso de uniões homoafetivas, interrupção da gestação e o nepotismo. Uma decisão um pouco mais proativa foi a que ainda está em curso que foi a decisão de descriminalização da maconha. Nesse caso, existe uma lei que criminaliza o porte, inclusive para consumo pessoal. Essa é uma decisão um pouco mais ativista. E um pouco mais contramajoritária porque ela não apenas invalida uma lei, mas também porque não corresponde à posição da maioria da sociedade. Por isso, ao votar, em vez de usar uma argumentação interna, usei uma técnica de fazer um diálogo com a sociedade para demonstrar as razões pragmáticas e jurídicas pelas quais a política de guerra às drogas não deu certo, nem no Brasil nem em lugar nenhum.
E qual o retorno que o senhor recebeu? 
Nem sempre a decisão correta é a mais popular. Nosso papel é fazer o que é certo. Ainda assim tenho uma preocupação de manter um diálogo com a sociedade. Por exemplo, sou relator da execução do processo do mensalão. Em determinado tempo de prisão em regime fechado, uma pessoa tem direito de progredir para o semiaberto, depois que completa um tempo no semiaberto vai para o aberto. Isso vale para todos, para os réus comuns e para os réus que sociedade não gosta.
Mas as pessoas nem sempre entendem. 
Sim. As pessoas nem sempre conseguem entender. Precisava dar uma entrevista para explicar a progressão da pena. O sistema no Brasil parece mais leniente. Essa é uma questão do sistema penitenciário brasileiro. É quase um sistema de rodízio. Mas, se a sociedade brasileira quiser um direito penal mais duro, e esse também é um debate público do qual a gente não se deve furtar, ela precisa saber que precisa alocar mais recursos no sistema. Endurecer o sistema penal custa mais caro.
O sistema penal do país é um desastre? 
É um sistema que reproduz falhas históricas da formação nacional em matéria de desigualdade e em matéria de deficiência estatal. É um sistema feito para pegar pobres. Funciona assim em parte por causa da legislação, em parte por causa da jurisprudência e em parte por causa da cultura do país. Continua a ser muito mais fácil no Brasil você prender um menino com 100 gramas de maconha que prender o empresário por um golpe de R$ 10 milhões. O sistema de prescrição favorece o momento que você pode começar a execução da pena. A decisão do STF de exigir o trânsito em julgado que algum momento precisa ser revista para você poder executar as penas. No mundo todo basta decisão de primeiro grau ou de segundo grau. No Brasil, acho que o poderíamos ficar no segundo grau. Quando STF estabeleceu que, mesmo depois segundo grau, não podia prender, teria que esperar o trânsito em julgado, todos os advogados criminais se tornaram, por dever de ofício, pessoas que prolongam um processo indefinidamente para impedir a prisão do cliente e ter a prescrição. Então depois da decisão final do Tribunal de Justiça você tem um interminável capítulo. São recursos atrás de recursos, geralmente infundadas para conseguir a prescrição. Não é culpa dos advogados, eles estão fazendo o papel deles de defender os clientes. A lei é que é um desastre. Se você mudar a prescrição e o momento em que você pode começar a executar a pena, mudar o sistema de recursos para impedir abusos, você promove uma pequena revolução jurídica. Em seguida, tem que fazer uma revolução cultural, que é entender que rico pode ir para a cadeia se tiver cometido crime.
As prisões que Sérgio Moro determinou mudaram um pouco essa visão? 
O mensalão e o petrolão mudaram um pouco a regra geral. E fizeram com que o relator do mensalão e agora o juiz do petrolão tenham se tornado símbolos relevantes e positivos para a Justiça. Portanto, se tornaram heróis. Você só precisa de heróis quando as instituições não estão funcionando. Porque se a regra fosse a punição de corruptores e corruptos, quem concretiza isso não se tornaria herói. Estaria fazendo a rotina da vida. O sistema penal é ruim, é manso com os ricos e duro com os pobres. Quem quebra essa lógica vira herói. Não tenho nada contra heróis. Mas acho que isso é uma demonstração de que o sistema não funciona bem.
O senhor concorda com o tempo das prisões temporárias da Lava-Jato? 
Não posso, não devo e não quero comentar matéria que vá chegar ao STF. Mas posso comentar o sistema: existe um número excessivo de pessoas presas temporariamente. Não é bom. Mas a causa disso é que, como os processos não terminam nunca, o Judiciário acaba usando a prisão temporária em intensidade maior que seria o desejado porque muitas vezes essa acaba sendo a única punição. É ruim um sistema que tenha esse excesso de prisão temporária como é ruim um sistema em que a punição não chega porque o processo não termina.
O STF, ao analisar o rito do impeachment, é um exemplo de judicialização? 
Não vou comentar a tramitação do rito do impeachment porque é uma matéria que provavelmente vai chegar aqui. O que posso dizer é que o rito de impeachment não é uma questão interna corporis do Congresso. Rito de impeachment é uma questão constitucional. Portanto, não há nada de surpreendente em que o ministro Teori ou a ministra Rosa tenham produzido decisões nessa matéria, não estou entrando no mérito, estou apenas dizendo que não há nada de surpreendente nisso. Sobre o mérito do impeachment, não posso falar, mas gostaria de dizer que o Brasil conseguiu em 30 anos de poder civil construir instituições. E instituições que estão se consolidando e que têm servido bem ao país. Não se sacrificam instituições no altar da política. Portanto, o ímpeto de abreviar um governo que eventualmente tenha se tornado impopular não pode comprometer as conquistas institucionais que obtivemos nesses 30 anos. Abalar as instituições para obter resultados políticos imediatos é um pouco como perder a alma imaginando que se está ganhando o mundo.
Que instituições são essas? 
As regras do jogo democrático, a legalidade constitucional, os ritos. O problema é o sistema de governo hiperpresidencialista que, no Brasil e na América Latina, é uma usina de crises periódicas. Como assim?Em 2006, escrevi uma proposta de reforma política. Um dos capítulos era mudar o sistema de governo do hiperpresidencialista para um semipresidencialista, como na França e em Portugal.
O senhor apoia o parlamentarismo? 
O sistema semipresidencialista é um meio-termo entre o presidencialismo e o parlamentarismo. Funciona assim: o presidente é eleito diretamente, essa é uma demanda da sociedade que a gente não pode nem quer mudar, a eleição direta para presidente. Com a eleição direta, o presidente tem uma carga de legitimidade pessoal e conserva algumas competências importantes, como nomear ministros de tribunais superiores, comandantes militares, embaixadores, ter iniciativa de projetos de lei e nomear o primeiro-ministro. Só que o primeiro-ministro dependeria de aprovação da maioria do Congresso. Esse primeiro-ministro seria chancelado pelo Congresso e conduziria o dia a dia da administração. E o dia a dia da política, esse front inóspito de batalhas. Se levassem a uma perda de sustentação política desse primeiro-ministro, seria destituído pelo Congresso e o presidente enviaria um novo nome para ser aprovado. O presidencialismo não tem essa forma. Se o governo estiver erodindo a base, a sua legitimidade democrática corrente, você não tem uma forma de destituição política.
Mas não há o impeachment? 
Para conduzir o impeachment nos termos daConstituição, você tem que imputar um crime ao presidente da República e muitas vezes não é o caso. Não há um crime político, o que há é uma perda de sustentação política e o presidencialismo não tem mecanismo para lidar com isso.
Esse formato resolveria a atual crise? 
Certamente. Propus em 2006 para viger oito anos depois. Para não mexer com nenhum interesse posto na mesa, vigoraria depois de dois mandatos. Teria entrado em vigor em 2014. Não estaríamos passando pelo que estamos passando. Nós agora, numa prova de maturidade, temos que pensar lá na frente. Daqui a pouco a crise vai passar. De uma forma ou de outra. Temos que pensar quais são as melhores instituições ali na frente, para dois, quatro, oito, 10, 20 anos.
Com os presidentes da Câmara e do Senado enrolados, a classe política tem credibilidade para fazer essa reforma política? 
Não sou um comentarista político. Sou um defensor das instituições. Qual o problema institucional do sistema político brasileiro? Ele vive uma crise dramática de legitimidade. O sistema brasileiro, de eleição para a Câmara, é proporcional, com o voto em lista aberta. É uma desastrosa combinação. Pela seguinte razão: menos de 10% dos deputados são eleitos com votação própria. Mais de 90% são eleitos pela transferência de votos do partido ou coligação. Cada partido faz um número de representantes na Câmara proporcional à sua votação, de acordo com o quociente eleitoral. O que acontece? Como menos de 10% são eleitos com votação própria, o eleitor, em última análise, não sabe quem elegeu. Depois, o eleito a partir de uma transferência de votos partidários, também não sabe quem o elegeu. O eleitor não sabe quem elegeu, portanto, não tem de quem cobrar, e o eleito não sabe quem o elegeu e não tem a quem prestar contas. Um sistema que não resiste a um teste de legitimidade democrática. Este é o grande fator de descolamento entre a classe política e a sociedade, que tem que cobrar isso por mobilização. O STF não pode fazer uma reforma política abrangente. E o Congresso não pode ou não consegue fazer. Quando, em maio e junho de 2013, a sociedade foi às ruas, antes daquilo degenerar era a sociedade pedindo transformação. Foi exatamente no momento da minha nomeação. No dia em que fui ao Congresso, entregar aos presidentes do Senado e a da Câmara o convite para a minha posse, estavam todos reunidos pensando numa reforma política profunda, cobrada pela sociedade. A presidente sinalizou um caminho, seja constituinte exclusiva, seja plebiscito. A classe política, compreensivelmente, se insurgiu porque aquilo a excluía. O povo saiu da rua e a reforma não chegou.
Como fazer para essa reforma sair? 
Acredito em mobilização cívica, social. Ordeira, com uma proposta clara. A Lei da Ficha Limpa é um precedente de mobilização em que se conseguiu algum resultado positivo. A reforma política, a que precisamos, depende de mobilização. Precisamos de uma reforma que, primeiro, dê legitimidade à representação popular; segundo que barateie o custo das eleições. O protagonista da democracia tem que ser o cidadão, não o dinheiro. Não é jogo de póquer. Terceiro, é preciso um sistema político que gere maiorias.
O senhor pode explicar melhor? 
O voto proporcional em lista aberta gera o descolamento. Sou defensor do voto distrital misto inspirado pelo modelo alemão, em que metade da Câmara é eleita nos distritos e outra metade no voto partidário, de modo que o eleitor tem dois votos, no seu distrito. Aqui, no caso, a Ceilândia seria um distrito, em que cada partido teria seu candidato. O mais votado no distrito entraria. Isso tem a consequência positiva de aproximar o eleitor do eleito, saber quem é o representante daquela comunidade. Será uma mudança revolucionária no Brasil.
E a formação de maiorias? 
O país precisa mudar o sistema partidário. Precisamos de cláusula de barreira e proibir coligação. Essas providências em relação ao sistema partidário acabariam com essa pulverização partidária, minimizar os efeitos das legendas de aluguel, em que, respeitando as exceções que confirmam a regra, os partidos são criados para acesso ao fundo partidário, que muitas vezes é apropriado privadamente. Tem também o acesso ao tempo de televisão, que é frequentemente negociado com legendas maiores.
E o financiamento? 
Num sistema em que se barateie o custo, o financiamento passa a ser secundário. Como cidadão, prefiro o financiamento misto, em que a participação privada seja de pessoa física.
Foi o que foi aprovado pelo STF, não? 
Foi, mas o STF não tem condições de faze ruma reforma política. Primeiro, porque talvez não houvesse consenso aqui dentro. Pontualmente, quando as coisas chegam aqui, o STF se manifesta, mas não tem como fazer uma mudança sistêmica por acórdão. Para o bem e para o mal, isso não é possível. Chegou aqui essa ação da OAB. O sistema que vigorava era uma imoralidade completa. Porque não havia nenhum tipo de limitação relevante à participação de empresas e à circulação de dinheiro no sistema eleitoral. A ação da OAB pedia que se declarasse a inconstitucionalidade de empresa participar do financiamento eleitoral. Pessoalmente, não tenho simpatia pela ideia de empresa participar do financiamento, mas não acho que isso seja inconstitucional. A decisão, se a empresa pode ou não participar, é, a meu ver, uma decisão política a ser tomada pelo Congresso. Esta legislação que declaramos inconstitucional é inconstitucional porque não impõe restrições mínimas à participação das empresas. Quais seriam essas restrições mínimas? Primeiro, não pode financiar todos os candidatos como aconteceu na eleição: a mesma empresa doava para Dilma, Marina e Aécio. Se você estar doando para os três, não é o exercício de um direito político. Se está doando para os três, ou você foi achacado ou está comprando favores futuros. Qualquer uma das duas possibilidades é péssima. Além disso, se a empresa doou para campanha, ela não pode depois contratar com administração pública, porque, senão, o favor privado que foi a doação de campanha vai ser pago com o dinheiro público. E há uma terceira restrição mínima, empresa que recebe financiamento do BNDES, ou financiamento público de qualquer natureza também não pode doar para a campanha eleitoral porque está usando dinheiro público. Tudo isso podia.
Como financiamento de pessoa física, pode haver uma caça ao CPF, com previu o ministro Gilmar Mendes?
Risco de corrupção existe em qualquer modelo. Esse modelo de empresa privada pode participar gerou o maior escândalo de corrupção da história do país. Quase tudo na vida pode ser usado para o bem e para o mal. Até amor, se você usar a quantidade errada ou no lugar errado, vai ser ruim. O risco de haver corrupção não me impressiona porque pode haver em qualquer modelo. No modelo que tínhamos, ela está comprovada. Agora, não temos tradição nesse modelo proposto? É verdade. Portanto, vamos tentar criar um sistema político de mobilização da cidadania. E não mobilização do sistema político do grande capital em busca de negócios no novo governo. Precisamos de menos estado e mais sociedade, precisamos de um capitalismo com mais risco e menos financiamento público. Um dos problemas atuais do Brasil é que o estado não cabe mais na sociedade e a sociedade não tem mais recursos para financiar esse estado. Vamos ter que viver um processo imenso de mudança de paradigma no Brasil. Todos os estados da federação estão quebrados. Quase todos estão com dificuldade de pagar a sua folha de pagamento, pelas transferências constitucionais obrigatórias que tem que fazer, pelo custeio, hospital, segurança pública, penitenciária. Esse três itens estão valendo por mais de 100% da arrecadação. Portanto, não sobra um vintém para investir em saneamento, que é a principal política, transporte, melhoria das rodovias. Criamos um Estado que a sociedade não consegue mais sustentar.
O que o leva a pensar que a crise vai passar rapidamente? Vai passar com Dilma? 
Minha bola de cristal está meio embaçada… (risos)
O senhor foi muito veemente ao afirmar que a crise passaria...
Da cabala judaica ao budismo, um dos slogans é “tudo passa”. Para bem ou para mal. Espero que passe rapidamente. Vivemos uma crise política e econômica, felizmente não vivemos uma crise institucional.
E uma crise ética, não? 
Vivemos uma crise ética, tanto no espaço público quanto no espaço privado. Embora isso seja um lugar-comum, acho que os momentos de crise são os momentos de grandes mudanças. E acho que a atual crise brasileira é um momento de mudança de paradigma. A crise econômica envolve um pouco a questão de que a sociedade não está cabendo dentro do Estado, que em parte é a crise de um país com demandas simultâneas, que não conseguiu conter os seus gastos. Qual é a gravidade dessa crise ética? Vamos ter uma mudança de patamar, espero. É a crise de uma sociedade que amadureceu, se tornou mais exigente, e que não se satisfaz mais com essa história de país do futuro. Quer fazer um país de verdade aqui e agora. Portanto, quer decência na política, quer serviços públicos de qualidade, quer que não se gaste mais do que se arrecada, porque a consequência é a inflação. Temos mudar também na ética privada, é preciso criar uma cultura na sociedade de boa fé objetiva, de não passar os outros para trás, de respeitar a fila, não ultrapassar pelo acostamento. O poder público muitas vezes litiga na Justiça recorrendo indefinidamente sem razão para procrastinar e depois não paga o precatório. Você cria uma relação pervertida entre o cidadão e o Estado. O Estado não é honesto com o cidadão, então o cidadão não se sente obrigado a ser honesto com o Estado. Existe uma percepção de que a presidente teria força dentro do STF por conta das indicações. E um dos casos citados, até porque é um dos mais recentes, é o do senhor. Como vê essa questão? Evidentemente, quando um presidente indica um ministro, ele tem poder. Ele tem ali 20 pessoas qualificadas, mas o presidente escolhe aquele com quem, por alguma razão, tem mais afinidade. Isso faz parte da nomeação de ministros em qualquer lugar do mundo.
Fonte: Diário de Pernambuco

Proibição de tatuagem para candidatos a cargo público é tema de repercussão geral

O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se é constitucional a proibição de certos tipos de tatuagens a candidatos a cargo público contida em leis e editais de concurso público. A questão será analisada no Recurso Extraordinário (RE) 898450, interposto por um candidato ao cargo de soldado da Polícia Militar de São Paulo contra acórdão do Tribunal de Justiça local (TJ-SP) que reformou decisão de primeira instância e manteve sua desclassificação do concurso. O RE, de relatoria do ministro Luiz Fux, teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual e irá definir se o fato de uma pessoa possuir determinado tipo de tatuagem seria circunstância idônea e proporcional a impedi-lo de ingressar em cargo, emprego ou função pública.
No caso dos autos, o candidato obteve, em primeira instância, decisão favorável em mandado de segurança impetrado contra sua exclusão do concurso público para o preenchimento de vagas de soldado de 2ª classe depois que, em exame médico, foi constatado que possui uma tatuagem em sua perna direita que estaria em desacordo com as normas do edital. O Estado recorreu alegando que o edital estabeleceu, de forma objetiva, parâmetros para admissão de tatuagens, mas que o candidato não se enquadrava nessas normas.
Em acórdão, o TJ-SP destacou que o edital é a lei do concurso e a restrição em relação à tatuagem encontra-se expressamente prevista. Assim, ao se inscreveram no processo seletivo, os candidatos teriam aceitado as regras. O acórdão salienta que, quem faz tatuagem tem ciência de que estará sujeito a esse tipo de limitações. Acrescenta que a disciplina militar engloba também o respeito às regras e o descumprimento da proibição a tatuagens não seria um bom início na carreira.
Em manifestação quanto à repercussão geral, o ministro Luiz Fux observou que o STF já possui jurisprudência no sentido de que todo requisito que restrinja o acesso a cargos públicos deve estar contido em lei, e não apenas em editais de concurso público. Contudo, explica o ministro, o tema em análise é distinto, pois embora haja previsão legal no âmbito estadual dispondo sobre os requisitos para ingresso na Polícia Militar, a proibição é específica para determinados tipos de tatuagens. No entendimento do relator, essa circunstância atrai a competência do Supremo para decidir sobre a constitucionalidade da referida vedação, ainda que eventualmente fundada em lei.
“No momento em que a restrição a determinados tipos de tatuagens obsta o direito de um candidato de concorrer a um cargo, emprego ou função pública, ressoa imprescindível a intervenção do Supremo Tribunal Federal para apurar se o discrímen encontra amparo constitucional. Essa matéria é de inequívoca estatura constitucional”, salienta o ministro Fux.
O relator enfatiza que o artigo 37 da Constituição Federal (incisos I e II) estabelece que o provimento de cargos públicos efetivos depende de aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos e se dará nos termos de lei. Entretanto, pontuou, um alegação genérica de que o edital é a lei do concurso não pode, em hipótese alguma, implicar ofensa ao texto constitucional, especialmente quando esta exigência não se revelar proporcional quando comparada com as atribuições a serem desempenhadas no cargo a ser provido. Segundo ele, é preciso definir se o fato de um cidadão ostentar tatuagens seria circunstância idônea e proporcional a impedi-lo de concorrer a um cargo público.
“A meu juízo, o recurso veicula matéria constitucional e merece ter reconhecida a repercussão geral, haja vista que o tema constitucional versado nestes autos é relevante do ponto de vista econômico, político, social e jurídico, e ultrapassa os interesses subjetivos da causa, mormente diante da constatação da existência de leis e editais disciplinando a restrição de candidatura a cargos, empregos e funções quando se está diante de tatuagem fora dos padrões aceitáveis pelo Estado”.
Por maioria, o Plenário Virtual da Corte reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional levantada. Ficaram vencidos os ministros Teori Zavascki, Luís Roberto Barroso e Dias Toffoli.
PR/CR
Processos relacionados RE 898450
Fonte: STF

6 dados que revelam a gravidade da violência contra a mulher no Brasil

1 - Mulheres são assassinadas em casa

Entre 2009 e 2011, o Brasil registrou 16,9 mil feminicídios (mortes de mulheres por conflito de gênero). Esse número indica uma taxa de 5,8 casos para cada grupo de 100 mil mulheres.
Aproximadamente 40% de todos os homicídios de mulheres no mundo são cometidos por um parceiro íntimo. Com os homens, a situação é bem diferente: o número cai para 6%. Ou seja, a proporção de mulheres assassinadas por parceiro é 6,6 vezes maior do que a de homens assassinados por parceira.
No Brasil, entre 2001 a 2011, ocorreram mais de 50 mil feminicídios. São 5 mil por ano. Acredita-se que grande parte foram decorrentes de violência doméstica e familiar, uma vez que aproximadamente um terço das mortes aconteceram em casa.

2 - Agressões são comuns - e não param

Pesquisa do Senado brasileiro estima que mais de 13,5 milhões de mulheres já tenham sofrido algum tipo de agressão. Esse número equivale a 19% da população feminina com 16 anos ou mais.
Das que sofreram violência, 31% ainda precisam conviver com o agressor. E pior: das que convivem com o agressor, 14% continuam sofrendo violência. 
Outra pesquisa mostra que 77% das mulheres que relatam viver em situação de violência sofrem agressões semanal ou diariamente. E 82,5% das mulheres relataram que elas são praticadas por homens com quem mantêm ou mantiveram algum vínculo afetivo

3 - Mulheres jovens estão em relacionamentos violentos

Você acha que a violência está longe de você ou é coisa do passado? Pois saiba que 3 em cada 5 mulheres jovens, entre 16 e 24 anos, já sofreram violência em relacionamentos amorosos.
E, de cara, ninguém admite. A pesquisa mostrou que, embora apenas 8% das mulheres admitam espontaneamente já terem sofrido violência do parceiro, 66% das mulheres afirmaram ter sido alvo de alguma das ações citadas no questionário - entre as violências, constavam: xingar, empurrar, agredir com palavras, dar tapa, dar soco, impedir de sair de casa e obrigar a fazer sexo.
Para os homens, admitir a violência também é difícil. Só 4% dos rapazes reconhecem que já tiveram atitudes violentas contra parceiras - mas 55% dos homens declararam ter realizado tais práticas na pesquisa. 

4 - Crianças sofrem junto com suas mães

Em levantamento realizado pela Central de Atendimento à Mulher (Disque 180), ficou constatado que as crianças estão diretamente envolvidas nos casos de violência doméstica. Dentre as vítimas ouvidas em 2014, 80% tinham filhos. Só que 64,35%presenciaram a violência e 18,74% eram vítimas diretas junto com as mães. 

5 - Quase todo mundo conhece uma vítima

É bem possível que você, que está lendo agora, também. 54% das pessoas conhecem uma mulher que já foi agredida e 56% conhecem um homem que já praticou agressão contra uma mulher. 

6 - Uma mulher é estuprada a cada 11 minutos no Brasil

Só em 2014, o Brasil teve pelo menos 47 mil estupros. Mas o Fórum Brasileiro de Segurança Pública acredita que podem ter ocorrido entre 136 mil e 476 mil casos.
O problema na falta de conclusão sobre os dados é a subnotificaçãodo crime. Existem dois cenários: o estudo "Estupro no Brasil: uma radiografia segundo os dados da Saúde", do Ipea, que aponta que apenas 10% dos casos chegam ao conhecimento da polícia; o outro é um cenário internacional, em que apenas 35% das vítimas desse tipo de crime prestam queixa.
E elas estão isoladas: falta confiança na Justiça e na polícia. 52% das pessoas acham que juízes e policiais desqualificam o problemada violência contra a mulher.

Região nordeste é a mais violenta contra a mulher

Os homicídios contra a mulher estão espalhados por todo o país, mas o Nordeste se destaca negativamente, com a maior taxa do crime: 6,9 mortes para cada 100 mil mulheres. Entretanto, o Espírito Santo é o pior estado quando se trata do assunto (11,24) e o Piauí é o melhor (2,71). 

Taxa de homicídios de mulheres por região Brasil
Ipea/2013
Taxa de homicídios, por região, para cada 100 mil mulheres