Nas Varas de Família da capital, falsas denúncias de abuso sexual podem chegar a 80% dos registros

Enquanto muitas crianças vítimas de violência sexual sofrem sem conseguir denunciar o agressor — como aconteceu com a apresentadora Xuxa — dezenas de registros de falsos abusos chegam à Justiça anualmente. Nas 13 Varas de Família da capital, por exemplo, 80% das denúncias são falsas, afirma a psicóloga do TJ Glícia Barbosa de Mattos Brazil.

— Na maioria dos casos, a mãe está recém-separada e denuncia o pai para restringir as visitas — conta Glícia, responsável por entrevistar as famílias e as crianças para tentar descobrir a verdade.

A especialista explica que a invenção muitas vezes é discreta. O adulto denunciante vai convencendo a criança aos poucos de que a agressão realmente aconteceu. Mas, com as técnicas adequadas, a mentira é descoberta. O processo de entrevistas dura cerca de dois meses e envolve de cinco a oito entrevistas.

Na Vara da Infância e Adolescência de São Gonçalo, a realidade é parecida: cerca de 50% dos registros de abuso sexual são forjados, conta o psicólogo Lindomar Darós.

— Quando a criança é muito pequena, tem dificuldade para diferenciar a fantasia da realidade. Se repetem que sofreu o abuso, aquilo acaba virando uma verdade para ela — explica Darós, que também faz parte do Conselho Regional de Psicologia (CRP).

Essa "verdade" provoca tantos danos psicológicos à vítima quanto um abuso sexual verdadeiro, afirmam os especialistas. A criança pode crescer com baixa autoestima, ter dificuldades na escola e problemas de relacionamento.

Proteção para a criança

Quando X. foi acusada de ter abusado sexualmente do neto, em 2003, o convívio dela com a criança de três anos foi proibido judicialmente. Somente quando o menino completou sete anos - e X. foi inocentada -, ela voltou a recebe-lo em visitas de 15 em 15 dias. Os laços entre os dois, porém, nunca foram recuperados.

— Hoje, ele tem 12 anos e virou um menino arredio, sem amiguinhos. Quando vai ficar com o pai, não quer sair, não quer ir ao cinema, andar de bicicleta, nada — conta X.

Na história de X., a autora da falsa denúncia foi a própria mãe do menino, que continua com a guarda da criança. Em alguns casos, porém, o juiz pode determinar a inversão da guarda e até processar o falso denunciante, explica a promotora da Vara da Infância e Adolescência Patricia Pimentel Ramos.

— O caluniador pode ser processado, mas o ideal é que não seja completamente retirado do convívio da criança. Ela deve ser protegida e não punida pelo erro do adulto — defende Patricia.

O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê ainda multa de três a 20 salários mínimos e obrigação de realizar tratamento psicológico para quem faz uma falsa denúncia desse tipo.

Aprovação na primeira fase do exame da OAB poderá valer por duas edições

A Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) aprovou terça-feira (3), o projeto (PLS 397/2011), de Eduardo Amorim (PSC-SE), que assegura ao candidato aprovado na primeira etapa do exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) a participação, a partir da segunda etapa, nas duas edições subsequentes da avaliação. 

O texto original previa a possibilidade de participação, a partir da segunda etapa, nas três edições subsequentes do exame, mas foi alterado por emenda do relator, senador Gladson Cameli (PP-AC). "Trata-se de medida pautada no princípio da razoabilidade que, de um lado é favorável aos candidatos, de outro mantém a preocupação da OAB com a qualidade da formação dos futuros profissionais da advocacia", argumentou o senador no relatório.

O senador defende que o exame da Ordem não é um concurso, por isso, é mais do que justo que quem passa pela primeira fase tenha outras oportunidades, se necessário for.

Por recomendação de Cameli, foi rejeitado o PLS 188/2010, que tornava válida por cinco anos a aprovação obtida na primeira fase do exame da OAB.

As matérias, que tramitam em conjunto, serão analisadas ainda por outras três comissões do Senado: Assuntos Econômicos (CAE); Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA); e Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). 

Estatuto do Desarmamento 

A Comissão especial da Câmara dos Deputados que analisou mudanças no Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03) aprovou terça-feira (3) a criação do Estatuto de Controle de Armas de Fogo, revogando o estatuto vigente. O texto aprovado, que segue para a análise do Plenário, é um substitutivo do relator, deputado Laudivio Carvalho (PMDB-MG), para o Projeto de Lei (PL) 3722/12 e outros 47 projetos apensados.

O novo estatuto assegura a todos os cidadãos que cumprirem os requisitos mínimos exigidos em lei o direito de possuir e portar armas de fogo para legítima defesa ou proteção do próprio patrimônio. Atualmente, ao requerer o registro, o interessado precisa declarar a efetiva necessidade da arma, o que permite que a licença venha a ser negada pelo órgão expedidor.

O texto aprovado também reduz de 25 para 21 anos a idade mínima para a compra de armas no País; estende o porte para outras autoridades, como deputados, senadores e agentes de segurança socioeducativos; e retira os impedimentos para que pessoas que respondam a inquérito policial ou a processo criminal possam comprar ou portar arma de fogo.

Solidariedade X Psol

A representação do Solidariedade contra o líder do Psol, deputado Chico Alencar (RJ), apresentada na semana passada, voltou a repercutir em Plenário. O deputado Paulo Pereira da Silva (SD-SP), autor da representação, reforçou as acusações contra o líder do Psol.

“Chico Alencar é conhecido como ‘dono da ética’ e não pode chegar a ele um monte de denúncias sem explicações, denúncias de que 1/3 da campanha foi financiada por doações de funcionários dos gabinetes. Inclusive com valores acima do teto da lei”, disse Paulo Pereira.

O deputado do Solidariedade disse ainda que, quando denunciado pelo Psol, teve a oportunidade de esclarecer os fatos e está dando a mesma oportunidade ao colega.

Chico Alencar rebateu. “É uma peça de vingança, de um 'paulinho mandado' a serviço de outros interesses que um dia vão se elucidar”, acusou.

O líder do Psol disse que não há dúvidas sobre a sua campanha. “A lei garante que qualquer servidor público contribua para campanha, limitado a 10% do rendimento bruto. Limites legais de doações legítimas foram absolutamente respeitados”, afirmou Alencar.

Responsável por libertar mais de 500 escravos, Luiz Gama receberá título de advogado

Após 133 anos da sua morte, Luiz Gama será homenageado e reconhecido como advogado pela OAB (Ordem dos Advogados do Brasil). Gama libertou mais de 500 escravos, os quais podiam pagar pela carta de alforria, mas permaneciam escravizados. Por ser negro, ele foi impedido de entrar na faculdade de Direito, porém não deixou de estudar e de usar das leis na luta contra a escravidão.

O título será concedido durante a II Semana da Consciência Negra, na Universidade Mackienzie, em São Paulo, evento entre os dias 3 e 4 de novembro. O encontro debaterá questões ligadas ao racismo e a situação do negro no país, bem como a memória e o legado de Luiz Gama. O presidente da OAB entregará o registro profissional honorário para o neto de Gama, Benemar Françana.

É a primeira vez, no atual modelo da advocacia brasileira que este tipo de homenagem é conferida. Logo após a fundação da entidade, em 1931, o regulamento permitiu a incorporação de rábulas – pessoas que já atuavam na advocacia – na instituição. “Embora não fosse advogado, Luiz Gama era um grande defensor da abolição e sua atuação como rábula livrou inúmeras pessoas dos grilhões escravistas”, destacou o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho.

Sua importante atuação foi lembrada pela Ordem recentemente, num livro editado pela entidade, chamado Advogados Abolicionistas, que homenageou também Francisco Montezuma, Joaquim Nabuco e Rui Barbosa. “Trata-se de uma justíssima homenagem a quem tanto lutou pela liberdade, igualdade e respeito”, ressalta Marcus Vinicius.

Autodidata

Nascido em Salvador, filho de um português com uma escrava liberta, foi vendido como escravo pelo próprio pai quando tinha dez anos. Alforriado sete anos mais tarde, estudou direito como autodidata e passou a exercer a função, defendendo escravos. Também foi ativista político, poeta e jornalista.

Ele bem que tentou cursar direito no largo São Francisco. “Mas a aristocracia cafeeira da época não permitiu, porque ele era negro”, atesta Nelson Câmara, autor da biografia do heroi. “Mesmo assim, era assíduo frequentador da biblioteca de lá.” No prefácio do livro, o jurista Miguel Reale Júnior, ex-ministro da Justiça, afirma que Gama foi “o negro mais importante do século 19”.

Por complicações da diabete, o abolicionista Gama, entretanto, morreria seis anos antes de a Lei Áurea ser promulgada. Dez por cento da população paulistana, de acordo com estimativas da época, compareceu ao seu enterro – São Paulo contava então com 40 mil habitantes.

A multidão começou a chegar ao Cemitério da Consolação, onde ocorreu o sepultamento, ao meio-dia – o enterro estava marcado para às 16h. Não houve transporte oficial para o cortejo fúnebre. Do bairro do Brás, onde ele morava, o caixão foi passando de mão em mão até chegar à sepultura, num gesto coletivo.

Oferecer desconto em compra com dinheiro é ilegal, decide STJ

"Tem desconto se pagar em dinheiro?" A pergunta, feita muitas vezes por consumidores, só pode ter uma resposta: "Não". Assim entendeu o STJ (Superior Tribunal de Justiça) ao determinar que os comerciantes não podem reduzir os preços para quem opta por pagar em dinheiro.

A decisão foi tomada em outubro em resposta a um recurso da Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte, que queria impedir o Procon de Minas de punir lojistas que adotassem a prática.

"A manifestação do STJ diz respeito a um caso específico, mas se torna uma espécie de recomendação para os tribunais de todos os Estados", diz a advogada Andressa Figueiredo de Paiva, do escritório Siqueira Castro.

Em São Paulo, porém, o Procon-SP considera ilegal apenas a exigência de cobrança maior para quem paga com cartão de crédito. Os descontos específicos a quem paga em dinheiro ou cheque, por outro lado, são aceitos.

DEFENSORES

A diferenciação de preços tem seu defensor no Congresso, o senador Roberto Requião (PMDB-PR), autor de projeto de decreto legislativo que busca autorizar a prática.

Em sua justificativa para o projeto, o senador diz que o comerciante, ao fixar o preço de um produto, embute nele a taxa cobrada pelas operadoras sobre as transações que envolvem o cartão.

O professor de economia da Universidade Católica de Brasília Wilfredo Maldonado, coautor de um estudo publicado pelo Banco Central sobre o assunto, concorda com o argumento do senador.

"Hoje há um preço único para cada produto. Se você permitir a diferenciação, vão surgir dois preços. Nosso estudo conclui que o preço médio com a diferenciação é menor que sem a diferenciação."

O projeto de Requião já foi aprovado no Senado e está desde o ano passado na Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara.

Em manifestação conjunta, 11 deputados já votaram contra a proposta e enumeraram 30 justificativas. Entre elas, disseram que não há garantia de que os lojistas baixariam os preços e que os demais meios de pagamento trazem seus próprios custos com segurança, inadimplência e transporte.

COMPETIÇÃO

Maldonado discorda. "Existem muitos lojistas, e eles estão em competição. Nessa disputa, se pudessem, eles estabeleceriam os preços dos meios de pagamento conforme os custos que eles acarretam", diz.

"Se houvesse um oligopólio, eu poderia crer que usariam o poder de mercado para aumentar os ganhos. Mas, na verdade, esse poder só existe entre as operadoras de cartão de crédito, que são poucas", afirma Maldonado.

Após o voto contrário dos 11 deputados, a proposta foi devolvida ao relator, deputado Sérgio Brito (PSD-BA). Para ir ao plenário, a proposta ainda terá de passar por mais duas Comissões: a de Cidadania e a de Constituição e Justiça.

Advogado cria grupo e busca assinaturas para que a classe tenha porte de armas

Clamando por igualdade de tratamento que devem ter magistratura, Ministério Público e advocacia, o advogado Edson Aparecido Stadler lançou na internet um movimento que busca obter para a classe o direito de portar armas. O objetivo é coletar 300 mil assinaturas e enviá-las ao presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil para que ele pleiteie mudanças na Lei 8.906/94, que criou o Estatuto da Advocacia. No Brasil, há mais de 800 mil advogados.

O movimento, nomeado Advogados do Brasil pela Igualdade, lista em seu site uma série de casos de assassinatos de advogados pelo Brasil. “Constata-se que não se trata de um problema regionalizado e sim os colegas têm 'tombado' em solo de todo o território nacional sem exceções. O mister da advocacia tem se tornado temerário e atividade de risco, quanto à segurança e integridade física dos advogados”, afirma o texto.

Segundo o grupo, os advogados, assim como juízes e promotores, também exercem atividades que expõem sua vida e integridade física. “O texto legal estatutário nos leva a reflexão que não há qualquer subordinação entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público, sendo ademais que o representante do Ministério Público em procedimento criminal é parte em paridade ao advogado na atuação. Entretanto senhor presidente, somos rebaixados na qualidade de desiguais”, protesta.

O Advogados do Brasil pela Igualdade possui site e página no Facebook – esta última com até agora 975 membros. O grupo também pede que Marcus Vinícius Furtado Coêlho, presidente do Conselho Federal da OAB, receba o advogado Roberto Antonio Busato, “emissário” da iniciativa. Busato foi presidente do Conselho Federal da OAB de 2004 a 2007.

Clique aqui para ler o manifesto.

Fonte: Conjur