O juiz de Direito Fábio de Souza Pimenta, da 2ª
turma da Fazenda Pública do Colégio Recursal de SP, solicitou que o
município de SP esclareça o motivo de apresentação de contrarrazões a
seu próprio recurso.
O processo trata do pedido de exclusão do nome de
quatro advogadas da lista de vencimentos do site "De Olho nas Contas", o
portal da transparência da prefeitura.
Em 7 de agosto deste ano, a 2ª turma determinou a retirada dos nomes das advogadas do site. "O
princípio da transparência da administração pública, juntamente com o
direito à informação, devem convier de forma harmônica com o direito à
privacidade, que no caso em questão prevalece no tocante à exposição
nominal da identidade das recorrentes quanto aos respectivos salários em
listas de vencimentos", concluiu Pimenta.
Posteriormente,
em 12 de agosto, as advogadas interpuseram embargos declaratórios
contra a decisão, pedindo danos morais. A turma, no entanto, não deu
provimento aos embargos, entendendo que não houve constrangimento
público e/ou emocional no caso.
Descontente com a
determinação de tirar o nome das advogadas do site, o município de SP
interpôs recurso extraordinário em 26 de setembro.
No último dia 14, Pimenta despachou: "Inicialmente,
esclareça o município de São Paulo o motivo da apresentação das
contrarrazões de fls. 395/399 ao seu próprio recurso extraordinário".
Fonte: Migalhas
