Portal Terra é multado por práticas comerciais desleais
Na
última sexta-feira, 22, a Senacon/MJ - Secretaria Nacional de Defesa do
Consumidor do Ministério da Justiça multou o portal Terra em R$
475.804,22. De acordo com denúncia do MP/MS, a empresa Terra Networks
Brasil S/A impõe cláusulas de exclusão de responsabilidade pelo
funcionamento do portal aos consumidores, eximindo-se de qualquer falha
na prestação dos serviços.
Segundo a Senacon, a
investigação revelou que a empresa adotava práticas comerciais desleais
violando princípios e garantias previstos no CDC.
Para o diretor do
DPDC - Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério da
Justiça, Amaury Oliva, não é admissível que uma empresa coloque em seu
site um ‘aviso legal’ que a exima das responsabilidades na prestação de
serviços. "Boa-fé, equilíbrio e respeito ao consumidor são pressupostos da relação de consumo", ressalta.
Para
a aplicação da multa, a Senacon levou em consideração os critérios
previstos no CDC. O valor da sanção deve ser depositado em favor do
Fundo de Defesa de Direitos Difusos do MJ e será aplicado em projetos
voltados à proteção do meio ambiente, patrimônio público e defesa dos
consumidores.
Fonte: Ministério da Justiça