Presidente nacional da OAB ressalta que advogados têm o mesmo direito de juízes e promotores
A
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara
dos Deputados analisa nesta terça-feira o Projeto de Lei 1754/11, do
deputado Ronaldo Benedet (PMDB-SC), que torna direito do advogado portar
arma de fogo para defesa pessoal. De acordo com a proposta, a
autorização para o porte está condicionada à comprovação de capacidade
técnica e de aptidão psicológica para o manuseio da arma, nas condições
estabelecidas na Lei 10.826/2003, que trata do registro, posse e
comercialização de armas. A proposta tem parecer favorável do relator,
João Campos (PSDB-GO).
Ao ser indagado sobre a posição da Ordem dos Advogados
do brasil (OAB), o presidente nacional da entidade, Marcus Vinícius
Furtado, afirmou que os advogados têm o mesmo direito de juízes e
promotores. "A lei estabelece que não há hierarquia e nem subordinação
entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público. Ou se
concede porte de armas aos três ou a nenhum deles", disse ele.
O autor do projeto tem a mesma opinião e lembra que o
Estatuto da Advocacia diz que não há hierarquia entre advogados,
magistrados e membros do Ministério Público, devendo todos ser tratados
com equidade. Porém, Benedet ressalta que enquanto a legislação assegura
aos juízes e promotores a prerrogativa de portar arma de defesa
pessoal, o Estatuto da Advocacia é omisso nesse ponto. "No entanto, são
incontáveis os casos de advogados que já sofreram ameaças à sua pessoa e
família, não sendo raros os casos de homicídios vinculados à atividade
profissional", afirmou.