Supremo marca para quarta-feira julgamento sobre vetos
O Plenário do Supremo Tribunal Federal
analisará na próxima quarta-feira (27/2) a forma de votação dos mais de 3
mil vetos presidenciais pendentes de apreciação pelo Congresso
Nacional. Adicionalmente, o julgamento dará a palavra final sobre a
possibilidade de votação do Orçamento de 2013 antes do exame desses
vetos.
A ação relativa aos vetos é o 9º item da agenda de votações do STF. Caso
não venha a ser apreciado nesse dia, o processo entrará automaticamente
na pauta do dia seguinte, prolongando impasse que dura desde dezembro
do ano passado. Nesses dois meses, o governo tem liberado verbas do
Orçamento de maneira emergencial.
Em dezembro, o ministro Luiz Fux impediu o Congresso de deliberar com
urgência "todos os vetos pendentes com prazo constitucional já
expirado". Dilma vetou, no dia 30 de novembro, o artigo da Lei
12.734/2012, que modificou as regras de distribuição dos royalties do
petróleo referentes a poços já licitados, e a discussão sobre a análise
dos vetos começou com a proposta de passar na frente a votação sobre o
veto da Lei dos Royalties.
Na interpretação do Congresso, a liminar do ministro Fux trancava a
pauta de votação, tanto dos vetos quanto das demais matérias.
Para superar o impasse, a Advocacia Geral da União e a Presidência do
Senado solicitaram ao ministro Luiz Fux, no início do ano,
esclarecimentos quanto ao alcance de sua decisão. Por meio de despacho,
do dia 7 de fevereiro, o ministro afirmou que a votação cronológica se
aplica exclusivamente aos vetos, podendo o Congresso “apreciar e votar
proposições de natureza distinta, segundo sua discrição política e os
reclamos de governabilidade”.
Com o esclarecimento, líderes governistas voltaram a trabalhar com a
possibilidade de aprovação do Orçamento antes mesmo de uma solução para
os vetos. No entanto, a AGU apontou o risco de esse encaminhamento
resultar em insegurança jurídica, caso a decisão liminar do ministro Fux
não fosse confirmada pelo Plenário do Supremo. Além da questão das
verbas orçamentárias, a AGU teme que a derrubada de vetos antigos possa
reverter normas legais, levando a prejuízo de até R$ 1 trilhão para os
cofres públicos. Com informações da Agência Senado.
MS 31.816
Fonte: Conjur