A Câmara
analisa o Projeto de Lei 5390/13, da deputada Andreia Zito (PSDB-RJ),
que garante o porte de arma, em todo o território nacional, para os vigilantes de instituições de ensino federais. A proposta altera o Estatuto do Desarmamento (Lei10.826/03) e limita o porte de arma aos servidores públicos
ocupantes dos cargos de vigilante do plano de carreira dos cargos
técnico-administrativos em educação. Vigilantes terceirizados não terão o
mesmo direito.
Andréia Zito
explica que, antes do Estatuto, os vigilantes tinham direito ao porte de
arma por autorização legal. Ela argumenta que, em universidades
federais, os vigilantes são os únicos representantes da segurança do
Estado dentro do Campus e, por isso, devem ter estabelecido o direito de
portar arma. “Os vigilantes das instituições federais de ensino exercem
funções típicas de polícia e correm os mesmos riscos e estão expostos
aos mesmos desgastes a que estão submetidos os integrantes das carreiras
policiais”, justifica.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e
ainda será analisada pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao
Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.