Em dez linhas, o presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo
Alves (PMDB-RN), respondeu nesta terça-feira o pedido de informações
feito pelo ministro Antonio Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal
(STF), sobre a Proposta de Emenda à Constituição 33 (PEC 33), que
submete decisões da Corte ao Congresso Nacional. No documento, o presidente da Casa se limitou a relatar o trâmite da proposta.
“Tramita nesta Casa,
conforme já mencionado, a Proposta de Emenda à Constituição 33, de
2011, apresentada em 25 de maio de 2011. Em 7 de junho do mesmo ano, a
Mesa Diretora encaminhou a proposição à Comissão de Constituição e
Justiça para exame de admissibilidade, nos termos do Artigo 22 do
Estatuto Interno. Em 24 de abril de 2013, a comissão aprovou parecer
pela admissibilidade [em votação simbólica], com votos em separado dos
deputados Paes Landim (PMDB-PI) e Vieira da Cunha (PDT-RS). Essas são as
informações que tinha a prestar à Vossa Excelência”, diz o texto
encaminhado ao STF.
Dias Toffoli é o relator do Mandado de Segurança 32.036, apresentado na
quinta-feira passada pelo líder do PSDB na Câmara, deputado Carlos
Sampaio (SP), que pede a suspensão imediata da tramitação da proposta. O
tucano argumenta que a PEC fere a cláusula pétrea da separação dos
Poderes.
Em seu despacho, Toffoli havia concedido prazo de 72 horas para envio
da resposta. Aprovada na quarta-feira, a PEC 33, de autoria do deputado
Nazareno Fonteles (PT-PI), condiciona o efeito vinculante de súmulas
aprovadas pelo STF ao aval do Poder Legislativo e submete ao Congresso
Nacional a decisão sobre a inconstitucionalidade de leis.
Também estabelece que o STF só poderá propor súmulas vinculantes “após
reiteradas decisões sobre matéria constitucional”, resultante de decisão
de quatro quintos dos ministros. De acordo com a proposta, as súmulas
só passarão a ter efeito vinculante após aprovação do Congresso
Nacional.
Com a aprovação da admissibilidade, cabe ao presidente da Câmara criar
uma comissão especial para analisar a proposta. O colegiado terá até 40
sessões para apreciar o mérito da matéria. Contudo, diante da polêmica
criada com a aprovação pela CCJ, Henrique Alves disse que não vai
instalar a comissão especial enquanto não ficar claro se a matéria fere
ou não a harmonia entre os Poderes (Legislativo e Judiciário).
As informações são da Agência Brasil