Brasília Dois dias depois de o Ministério Público Federal
(MPF) se manifestar favorável à liminar que suspendeu a tramitação do
projeto de lei que dificulta a criação de partidos, a Advocacia-Geral da
União (AGU) recorreu ontem ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a
decisão que impede a tramitação da proposta no Congresso. Em ofício, o
advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, pede que a liminar do
ministro Gilmar Mendes seja cassada para que a proposição, de autoria do
deputado Edinho Araújo (PMDB-SP), volte a tramitar. Adams afirma que o
projeto visa a evitar o comércio de filiações partidárias.
Ao
conceder a liminar, na última semana de abril, o ministro do STF
destacou que houve uma aparente tentativa casuística do Congresso de
mudar as regras para criação de partidos no meio de uma legislatura, o
que, segundo ele, pode resultar em prejuízo para minorias políticas. A
decisão foi tomada após pedido feito pelo senador Rodrigo Rollemberg
(PSB-DF).
No agravo apresentado ontem, a AGU rebate os argumentos
de Gilmar Mendes. O órgão, que atua no processo como representante
jurídico do Congresso Nacional, destaca que não houve qualquer
irregularidade na tramitação do projeto que justificasse a liminar do
STF. O Poder Legislativo, ao tramitar celeremente um projeto de lei e
desde que observadas as normas constitucionais e regimentais pertinentes
ao respectivo procedimento legislativo, está simplesmente cumprindo o
seu mister constitucional, no regular exercício do seus mais precípuo
direito (e dever) constitucional, destaca o documento da AGU. Para
Adams, a decisão do STF exclui a possibilidade de o Legislativo debater o
tema, por privar o Congresso de legitimamente analisar, com a
participação da sociedade e dos partidos políticos, temas de relevância
para a nação brasileira.
Comércio de filiações A AGU
enfatiza que a proposta valorizará as agremiações partidárias. A
concessão da segurança (liminar), na verdade, impede a votação de norma
cujo objetivo é evitar a prática do comércio de filiações partidárias em
troca de mais tempo relativo ao direito de antena e de mais recursos do
fundo constitucional partidário, destaca Adams. Ele acrescenta que o
projeto evita distorções casuísticas e impede quem troca de legenda de
levar consigo o Fundo Partidário e o tempo de tevê.
O plenário do
STF deve julgar o processo na semana que vem. A liminar de Mendes levou
o Legislativo e Judiciário a um princípio de crise. O projeto foi
aprovado na Câmara, mas parou no Senado. Os parlamentares contrários à
proposta afirmam que, por trás do texto, está o interesse de impedir o
surgimento de novas legendas, como a Rede, de Marina Silva.
Toffoli arquiva ação
O
ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), arquivou
ontem um mandado de segurança que havia sido proposto por três
integrantes da Igreja de Bruxaria e Wicca do Brasil contra o deputado
Marco Feliciano (PSC-SP). O grupo pedia a anulação das indicações
partidárias feitas para a Comissão de Direitos Humanos da Câmara,
presidida por Feliciano, sob o argumento de que o critério da
proporcionalidade não foi observado no processo de escolha dos
integrantes do colegiado.
