CESPE - ANALISTA PROCESSUAL - MPU-2010
A Constituição Federal de 1988 (CF) apresenta, em sua conformação estrutural, os elementos constitutivos do Estado, quais sejam, a soberania, a finalidade, o povo e o território. Nesse sentido, julgue os itens que se seguem, relacionados a esses elementos.
63. As capacidades de auto-organização, autogoverno, autoadministração e autolegislação reconhecidas aos estados federados exemplificam a autonomia que lhes é conferida pela Carta Constitucional.
Certo. As capacidades de auto-organização, autogoverno, autoadministração e autolegislação refletem a autonomia conferida aos Estados-membros pela Constituição da República. A auto-organização é assegurada pelo art. 25, caput, da CRFB/88, o qual dispõe que os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios da Carta Magna. A capacidade de autogoverno, por sua vez, envolve as regras para a estruturação do Legislativo, do Executivo e do Judiciário em âmbito estadual, conforme os arts. 27, 28 e 125 da CRFB/88. Por fim, a autoadministração e a autolegislação comportam regras de competência, constantes dos arts. 18, 25, 26, 27 e 28 da CRFB/88.
A Constituição Federal de 1988 (CF) apresenta, em sua conformação estrutural, os elementos constitutivos do Estado, quais sejam, a soberania, a finalidade, o povo e o território. Nesse sentido, julgue os itens que se seguem, relacionados a esses elementos.
63. As capacidades de auto-organização, autogoverno, autoadministração e autolegislação reconhecidas aos estados federados exemplificam a autonomia que lhes é conferida pela Carta Constitucional.
Certo. As capacidades de auto-organização, autogoverno, autoadministração e autolegislação refletem a autonomia conferida aos Estados-membros pela Constituição da República. A auto-organização é assegurada pelo art. 25, caput, da CRFB/88, o qual dispõe que os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios da Carta Magna. A capacidade de autogoverno, por sua vez, envolve as regras para a estruturação do Legislativo, do Executivo e do Judiciário em âmbito estadual, conforme os arts. 27, 28 e 125 da CRFB/88. Por fim, a autoadministração e a autolegislação comportam regras de competência, constantes dos arts. 18, 25, 26, 27 e 28 da CRFB/88.
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No Estado brasileiro, a atuação dos três poderes, dá-se de forma harmônica, mas complementar. Acerca dos poderes, do seu funcionamento e dos respectivos integrantes, julgue o item subsequente.
68. Os tribunais regionais federais podem funcionar de forma descentralizada, constituindo Câmaras regionais, como forma de assegurar a plenitude do acesso à justiça.
Certo. O enunciado reproduz a literalidade do art. 107, § 3ª, da CRFB/88, segundo o qual os Tribunais Regionais Federais podem funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo. Trata-se de dispositivo incluído pela Emenda Constitucional n.º 45/2004, que promoveu a reforma do Poder Judiciário.
No Estado brasileiro, a atuação dos três poderes, dá-se de forma harmônica, mas complementar. Acerca dos poderes, do seu funcionamento e dos respectivos integrantes, julgue o item subsequente.
68. Os tribunais regionais federais podem funcionar de forma descentralizada, constituindo Câmaras regionais, como forma de assegurar a plenitude do acesso à justiça.
Certo. O enunciado reproduz a literalidade do art. 107, § 3ª, da CRFB/88, segundo o qual os Tribunais Regionais Federais podem funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo. Trata-se de dispositivo incluído pela Emenda Constitucional n.º 45/2004, que promoveu a reforma do Poder Judiciário.
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A Constituição Federal de 1988 (CF) apresenta, em sua conformação estrutural, os elementos constitutivos do Estado, quais sejam, a soberania, a finalidade, o povo e o território. Nesse sentido, julgue os itens que se seguem, relacionados a esses elementos.
63. As capacidades de auto-organização, autogoverno, autoadministração e autolegislação reconhecidas aos estados federados exemplificam a autonomia que lhes é conferida pela Carta Constitucional.
Certo. As capacidades de auto-organização, autogoverno, autoadministração e autolegislação refletem a autonomia conferida aos Estados-membros pela Constituição da República. A auto-organização é assegurada pelo art. 25, caput, da CRFB/88, o qual dispõe que os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios da Carta Magna. A capacidade de autogoverno, por sua vez, envolve as regras para a estruturação do Legislativo, do Executivo e do Judiciário em âmbito estadual, conforme os arts. 27, 28 e 125 da CRFB/88. Por fim, a autoadministração e a autolegislação comportam regras de competência, constantes dos arts. 18, 25, 26, 27 e 28 da CRFB/88.
A Constituição Federal de 1988 (CF) apresenta, em sua conformação estrutural, os elementos constitutivos do Estado, quais sejam, a soberania, a finalidade, o povo e o território. Nesse sentido, julgue os itens que se seguem, relacionados a esses elementos.
63. As capacidades de auto-organização, autogoverno, autoadministração e autolegislação reconhecidas aos estados federados exemplificam a autonomia que lhes é conferida pela Carta Constitucional.
Certo. As capacidades de auto-organização, autogoverno, autoadministração e autolegislação refletem a autonomia conferida aos Estados-membros pela Constituição da República. A auto-organização é assegurada pelo art. 25, caput, da CRFB/88, o qual dispõe que os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios da Carta Magna. A capacidade de autogoverno, por sua vez, envolve as regras para a estruturação do Legislativo, do Executivo e do Judiciário em âmbito estadual, conforme os arts. 27, 28 e 125 da CRFB/88. Por fim, a autoadministração e a autolegislação comportam regras de competência, constantes dos arts. 18, 25, 26, 27 e 28 da CRFB/88.
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A Constituição Federal de 1988 (CF) apresenta, em sua conformação estrutural, os elementos constitutivos do Estado, quais sejam, a soberania, a finalidade, o povo e o território. Nesse sentido, julgue os itens que se seguem, relacionados a esses elementos.
64. O Considerando que os direitos sejam bens e vantagens prescritos no texto constitucional e as garantias sejam os instrumentos que asseguram o exercício de tais direitos, a garantia do contraditório e da ampla defesa ocorre nos processos judiciais de natureza criminal de forma exclusiva.
Errado. Por força do art. 5º, LV, da CRFB/88, aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Enquanto o contraditório representa o direito de apresentar uma versão que conteste as alegações feitas pela parte adversa, a ampla defesa pressupõe a possibilidade de produzir provas no processo. Saliente-se que, no inquérito policial – procedimento administrativo de caráter inquisitório que tem por finalidade colher indícios de materialidade e autoria de um crime – como não se está a tratar de “acusados”, mas de “indiciados”, a doutrina e a jurisprudência aceitam a ausência do contraditório e da ampla defesa. Contudo, em razão disso, a prova obtida na fase policial, para ser admitida, deve ser confirmada em juízo, sob pena de sua desconsideração. Sobre o tema, ver Súmulas Vinculantes n.º 5, 14, 21 e 28 do Supremo Tribunal Federal.
A Constituição Federal de 1988 (CF) apresenta, em sua conformação estrutural, os elementos constitutivos do Estado, quais sejam, a soberania, a finalidade, o povo e o território. Nesse sentido, julgue os itens que se seguem, relacionados a esses elementos.
64. O Considerando que os direitos sejam bens e vantagens prescritos no texto constitucional e as garantias sejam os instrumentos que asseguram o exercício de tais direitos, a garantia do contraditório e da ampla defesa ocorre nos processos judiciais de natureza criminal de forma exclusiva.
Errado. Por força do art. 5º, LV, da CRFB/88, aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Enquanto o contraditório representa o direito de apresentar uma versão que conteste as alegações feitas pela parte adversa, a ampla defesa pressupõe a possibilidade de produzir provas no processo. Saliente-se que, no inquérito policial – procedimento administrativo de caráter inquisitório que tem por finalidade colher indícios de materialidade e autoria de um crime – como não se está a tratar de “acusados”, mas de “indiciados”, a doutrina e a jurisprudência aceitam a ausência do contraditório e da ampla defesa. Contudo, em razão disso, a prova obtida na fase policial, para ser admitida, deve ser confirmada em juízo, sob pena de sua desconsideração. Sobre o tema, ver Súmulas Vinculantes n.º 5, 14, 21 e 28 do Supremo Tribunal Federal.
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A administração pública, regulamentada no texto constitucional, possui princípios e características que lhe conferem organização e funcionamento peculiares. A respeito desse assunto, julgue os próximos itens.
65. Como consequência do princípio da presunção de legalidade, as decisões administrativas são de execução imediata, até mesmo aquelas com possibilidade de gerar obrigações para o particular.
Certo. Os atos administrativos presumem-se verdadeiros e praticados com a observância das normas legais pertinentes. Trata-se de presunção relativa (iuris tantum), pois admite prova em contrário, cabendo a quem impugnar o ato o ônus de demonstrar sua desconformidade com a lei. A presunção de legalidade possibilita à Administração Pública a execução imediata de seus atos, sem a necessidade de manifestação do Judiciário, impondo-os e criando obrigações aos administrados, independentemente de seu consentimento.
A administração pública, regulamentada no texto constitucional, possui princípios e características que lhe conferem organização e funcionamento peculiares. A respeito desse assunto, julgue os próximos itens.
65. Como consequência do princípio da presunção de legalidade, as decisões administrativas são de execução imediata, até mesmo aquelas com possibilidade de gerar obrigações para o particular.
Certo. Os atos administrativos presumem-se verdadeiros e praticados com a observância das normas legais pertinentes. Trata-se de presunção relativa (iuris tantum), pois admite prova em contrário, cabendo a quem impugnar o ato o ônus de demonstrar sua desconformidade com a lei. A presunção de legalidade possibilita à Administração Pública a execução imediata de seus atos, sem a necessidade de manifestação do Judiciário, impondo-os e criando obrigações aos administrados, independentemente de seu consentimento.
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A administração pública, regulamentada no texto constitucional, possui princípios e características que lhe conferem organização e funcionamento peculiares. A respeito desse assunto, julgue os próximos itens.
66. Como decorrência do princípio da simetria e do princípio da separação dos poderes, as hipóteses de iniciativa reservada ao presidente da República, previstas na Constituição Federal, não podem ser estendidas aos governadores.
Errado. O princípio da simetria traduz a obrigatoriedade de reprodução, nas Constituições Estaduais e nas Leis Orgânicas municipais, das características dominantes no modelo federal. Em outras palavras, os princípios e os paradigmas de estruturação do Estado previstos na Carta Magna devem ser reproduzidos, simetricamente, nos textos das Constituições Estaduais e das Leis Orgânicas municipais. Em razão do princípio da simetria, a iniciativa reservada ao Chefe do Poder Executivo Federal aplica-se, obrigatoriamente e no que for possível, ao Chefe do Poder Executivo Estadual (art. 25 c/c o art. 61, § 1º, da CRFB/88).
A administração pública, regulamentada no texto constitucional, possui princípios e características que lhe conferem organização e funcionamento peculiares. A respeito desse assunto, julgue os próximos itens.
66. Como decorrência do princípio da simetria e do princípio da separação dos poderes, as hipóteses de iniciativa reservada ao presidente da República, previstas na Constituição Federal, não podem ser estendidas aos governadores.
Errado. O princípio da simetria traduz a obrigatoriedade de reprodução, nas Constituições Estaduais e nas Leis Orgânicas municipais, das características dominantes no modelo federal. Em outras palavras, os princípios e os paradigmas de estruturação do Estado previstos na Carta Magna devem ser reproduzidos, simetricamente, nos textos das Constituições Estaduais e das Leis Orgânicas municipais. Em razão do princípio da simetria, a iniciativa reservada ao Chefe do Poder Executivo Federal aplica-se, obrigatoriamente e no que for possível, ao Chefe do Poder Executivo Estadual (art. 25 c/c o art. 61, § 1º, da CRFB/88).
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A administração pública, regulamentada no texto constitucional, possui princípios e características que lhe conferem organização e funcionamento peculiares. A respeito desse assunto, julgue os próximos itens.
67. A administração pública exerce seu poder disciplinar quando exige do particular a entrega de estudo de impacto ambiental para a liberação de determinado empreendimento.
Errado. O poder disciplinar é aquele pelo qual a Administração Pública pune internamente as infrações funcionais de seus servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração. O poder disciplinar não se confunde com o poder de polícia, através do qual a Administração condiciona o uso, o gozo e a disposição da propriedade, bem assim o exercício da liberdade dos administrados, tendo em vista interesse público ou social (art. 78 do CTN). Ao passo que o poder disciplinar é interno, atingindo servidores públicos e pessoas que possuem vínculo com a Administração, o poder de polícia é externo, pois alcança pessoas estranhas à Administração. O licenciamento ambiental, enquanto instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei n.º 6.938/81), é um exemplo do poder de polícia exercido pela Administração Pública ao estabelecer condições e limites para o exercício das atividades que utilizam recursos ambientais.
A administração pública, regulamentada no texto constitucional, possui princípios e características que lhe conferem organização e funcionamento peculiares. A respeito desse assunto, julgue os próximos itens.
67. A administração pública exerce seu poder disciplinar quando exige do particular a entrega de estudo de impacto ambiental para a liberação de determinado empreendimento.
Errado. O poder disciplinar é aquele pelo qual a Administração Pública pune internamente as infrações funcionais de seus servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração. O poder disciplinar não se confunde com o poder de polícia, através do qual a Administração condiciona o uso, o gozo e a disposição da propriedade, bem assim o exercício da liberdade dos administrados, tendo em vista interesse público ou social (art. 78 do CTN). Ao passo que o poder disciplinar é interno, atingindo servidores públicos e pessoas que possuem vínculo com a Administração, o poder de polícia é externo, pois alcança pessoas estranhas à Administração. O licenciamento ambiental, enquanto instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei n.º 6.938/81), é um exemplo do poder de polícia exercido pela Administração Pública ao estabelecer condições e limites para o exercício das atividades que utilizam recursos ambientais.
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No Estado brasileiro, a atuação dos três poderes, dá-se de forma harmônica, mas complementar. Acerca dos poderes, do seu funcionamento e dos respectivos integrantes, julgue o item subsequente.
68. Os tribunais regionais federais podem funcionar de forma descentralizada, constituindo Câmaras regionais, como forma de assegurar a plenitude do acesso à justiça.
Certo. O enunciado reproduz a literalidade do art. 107, § 3ª, da CRFB/88, segundo o qual os Tribunais Regionais Federais podem funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo. Trata-se de dispositivo incluído pela Emenda Constitucional n.º 45/2004, que promoveu a reforma do Poder Judiciário.
No Estado brasileiro, a atuação dos três poderes, dá-se de forma harmônica, mas complementar. Acerca dos poderes, do seu funcionamento e dos respectivos integrantes, julgue o item subsequente.
68. Os tribunais regionais federais podem funcionar de forma descentralizada, constituindo Câmaras regionais, como forma de assegurar a plenitude do acesso à justiça.
Certo. O enunciado reproduz a literalidade do art. 107, § 3ª, da CRFB/88, segundo o qual os Tribunais Regionais Federais podem funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo. Trata-se de dispositivo incluído pela Emenda Constitucional n.º 45/2004, que promoveu a reforma do Poder Judiciário.
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Considerando que o direito administrativo regule a função administrativa do Estado, o serviço público e os sujeitos neles envolvidos, julgue os itens a seguir.
69. As nomeações para provimento de cargo público comissionado são atos exclusivos do Poder Executivo.
Errado. As regras do art. 37 da CRFB/88 destinam-se à Administração Pública em sentido amplo, abrangendo, inclusive, a atividade administrativa desenvolvida de forma atípica pelos Poderes Legislativo e Judiciário. Por força do art. 37, II, da CRFB/88, os cargos em comissão são de livre nomeação e exoneração, razão pela qual o provimento dá-se a título precário, e a autoridade que nomeia o ocupante de cargo comissionado é competente, a seu critério, para exonerá-lo
Considerando que o direito administrativo regule a função administrativa do Estado, o serviço público e os sujeitos neles envolvidos, julgue os itens a seguir.
69. As nomeações para provimento de cargo público comissionado são atos exclusivos do Poder Executivo.
Errado. As regras do art. 37 da CRFB/88 destinam-se à Administração Pública em sentido amplo, abrangendo, inclusive, a atividade administrativa desenvolvida de forma atípica pelos Poderes Legislativo e Judiciário. Por força do art. 37, II, da CRFB/88, os cargos em comissão são de livre nomeação e exoneração, razão pela qual o provimento dá-se a título precário, e a autoridade que nomeia o ocupante de cargo comissionado é competente, a seu critério, para exonerá-lo
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72. Considere que, em determinada empresa, ocorra sucessão de empregadores causada por falecimento dos donos. Nessa situação, o contrato de trabalho dos empregados dessa empresa pode ser mantido, rescindido ou alterado, devendo os trabalhadores, no caso de rescisão, receber notificação prévia acerca do final de seus contratos.
Certo. Por força dos arts. 10 e 448 da CLT, a mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da sociedade empresária não afeta os contratos de trabalho e os direitos adquiridos dos respectivos empregados. Em outras palavras, a regra geral é que o contrato de trabalho deve ser mantido. É possível eventual rescisão contratual, mas, acaso fundada tão somente na alteração da estrutura da empresa, será interpretada como dispensa sem justa causa, sendo devidas as verbas rescisórias. Por outro lado, independentemente de mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da sociedade empresária, é lícita a alteração do contrato: a) por mútuo consentimento, desde que não cause, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula (art. 468 da CLT); b) unilateralmente, pelo empregador, em casos excepcionais, no exercício do jus variandi.
72. Considere que, em determinada empresa, ocorra sucessão de empregadores causada por falecimento dos donos. Nessa situação, o contrato de trabalho dos empregados dessa empresa pode ser mantido, rescindido ou alterado, devendo os trabalhadores, no caso de rescisão, receber notificação prévia acerca do final de seus contratos.
Certo. Por força dos arts. 10 e 448 da CLT, a mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da sociedade empresária não afeta os contratos de trabalho e os direitos adquiridos dos respectivos empregados. Em outras palavras, a regra geral é que o contrato de trabalho deve ser mantido. É possível eventual rescisão contratual, mas, acaso fundada tão somente na alteração da estrutura da empresa, será interpretada como dispensa sem justa causa, sendo devidas as verbas rescisórias. Por outro lado, independentemente de mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da sociedade empresária, é lícita a alteração do contrato: a) por mútuo consentimento, desde que não cause, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula (art. 468 da CLT); b) unilateralmente, pelo empregador, em casos excepcionais, no exercício do jus variandi.
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74. Considere que a empresa de trabalho temporário Alfa é contratada pela empresa Beta para determinada prestação de serviço. Nessa situação, cabe à empresa Alfa a contratação e remuneração dos trabalhadores que prestarão os serviços.
Certo. Conforme disposto no art. 4º da Lei n.º 6.019/74, a empresa de trabalho temporário é a pessoa física ou jurídica urbana cuja atividade consiste em colocar trabalhadores à disposição de outras empresas, temporariamente, em virtude de necessidade transitória de substituição de pessoal ou de acréscimo extraordinário de tarefas. Segundo os arts. 8º e 30 do Decreto n.º 73.841/74, o qual regulamenta a Lei n.º 6.019/74, cabe à empresa de trabalho temporário remunerar e assistir os trabalhadores temporários relativamente aos seus direitos. A empresa tomadora do serviço somente será responsável no caso de falência da empresa de trabalho temporário, hipótese de responsabilidade solidária
74. Considere que a empresa de trabalho temporário Alfa é contratada pela empresa Beta para determinada prestação de serviço. Nessa situação, cabe à empresa Alfa a contratação e remuneração dos trabalhadores que prestarão os serviços.
Certo. Conforme disposto no art. 4º da Lei n.º 6.019/74, a empresa de trabalho temporário é a pessoa física ou jurídica urbana cuja atividade consiste em colocar trabalhadores à disposição de outras empresas, temporariamente, em virtude de necessidade transitória de substituição de pessoal ou de acréscimo extraordinário de tarefas. Segundo os arts. 8º e 30 do Decreto n.º 73.841/74, o qual regulamenta a Lei n.º 6.019/74, cabe à empresa de trabalho temporário remunerar e assistir os trabalhadores temporários relativamente aos seus direitos. A empresa tomadora do serviço somente será responsável no caso de falência da empresa de trabalho temporário, hipótese de responsabilidade solidária
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75. Entre os direitos constitucionais assegurados ao trabalhador, inclui-se o intervalo intrajornada, de remuneração obrigatória.
Errado. Segundo o entendimento pacificado através da OJ n.º 342 da SDI-I do TST, o intervalo intrajornada “constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988)”. Trata-se, pois, de direito constitucionalmente assegurado ao trabalhador, previsto, ainda, no art. 71, caput, da CLT. O enunciado é incorreto, porque, em geral, o intervalo intrajornada não é de remuneração obrigatória. Será remunerado – com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho – quando não for concedido pelo empregador (art. 71, § 4º, da CLT).
75. Entre os direitos constitucionais assegurados ao trabalhador, inclui-se o intervalo intrajornada, de remuneração obrigatória.
Errado. Segundo o entendimento pacificado através da OJ n.º 342 da SDI-I do TST, o intervalo intrajornada “constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988)”. Trata-se, pois, de direito constitucionalmente assegurado ao trabalhador, previsto, ainda, no art. 71, caput, da CLT. O enunciado é incorreto, porque, em geral, o intervalo intrajornada não é de remuneração obrigatória. Será remunerado – com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho – quando não for concedido pelo empregador (art. 71, § 4º, da CLT).
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73. Ao empregado em domicílio, entendido como aquele que presta serviços na residência do empregador, são assegurados os mesmos benefícios definidos em lei para o empregado doméstico.
Errado. O enunciado põe em desordem os conceitos de trabalhador em domicílio e trabalhador doméstico. Conforme disposto nos arts. 6º e 83 da CLT, considera-se trabalho em domicílio aquele executado na habitação do empregado ou em oficina de família, por conta de empregador que o remunere. O trabalho doméstico, por sua vez, compreende serviços de natureza não-econômica prestados de forma contínua à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas (art. 7º, “a”, da CLT). Enquanto o trabalhador em domicílio tem seu contrato regido pelas regras da CLT, o mesmo não ocorre com o trabalhador doméstico, embora os direitos deste tenham sido significativamente ampliados pela EC n.º 72/2013.
73. Ao empregado em domicílio, entendido como aquele que presta serviços na residência do empregador, são assegurados os mesmos benefícios definidos em lei para o empregado doméstico.
Errado. O enunciado põe em desordem os conceitos de trabalhador em domicílio e trabalhador doméstico. Conforme disposto nos arts. 6º e 83 da CLT, considera-se trabalho em domicílio aquele executado na habitação do empregado ou em oficina de família, por conta de empregador que o remunere. O trabalho doméstico, por sua vez, compreende serviços de natureza não-econômica prestados de forma contínua à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas (art. 7º, “a”, da CLT). Enquanto o trabalhador em domicílio tem seu contrato regido pelas regras da CLT, o mesmo não ocorre com o trabalhador doméstico, embora os direitos deste tenham sido significativamente ampliados pela EC n.º 72/2013.
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Acerca dos direitos e deveres decorrentes das relações de trabalho, julgue os itens que se seguem.
76. Algumas peculiaridades da sociedade brasileira resultam no tratamento diferenciado, nos termos da legislação atual, entre as empregadas domésticas urbanas e as rurais, tanto no tocante ao usufruto da licença gestante e quanto no tocante ao valor da remuneração.
Errado. São distintos os conceitos de empregado urbano, empregado rural e empregado doméstico. Segundo o art. 3º da CLT, considera-se empregado toda pessoa física que presta serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. Tem-se a figura do empregado rural quando tais serviços são prestados a empregador rural, em propriedade rural ou prédio rústico. Embora o trabalho rural não seja regido pela CLT – mas pela Lei n.º 5.889/73, regulamentada pelo Decreto n.º 73.624/74 –, não deve haver distinção entre trabalhadores urbanos e rurais, por força do art. 7º, caput e parágrafo único, da CRFB/88. O trabalho doméstico, por sua vez, compreende serviços de natureza não-econômica (sem fins lucrativos) prestados de forma contínua à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas (art. 7º, “a”, da CLT), não se considerando o ambiente rural ou urbano em que os serviços são prestados. Os direitos dos trabalhadores domésticos foram significativamente ampliados pela EC n.º 72/2013, e a tendência é que não mais exista distinção entre empregados domésticos e empregados urbanos e rurais.
Acerca dos direitos e deveres decorrentes das relações de trabalho, julgue os itens que se seguem.
76. Algumas peculiaridades da sociedade brasileira resultam no tratamento diferenciado, nos termos da legislação atual, entre as empregadas domésticas urbanas e as rurais, tanto no tocante ao usufruto da licença gestante e quanto no tocante ao valor da remuneração.
Errado. São distintos os conceitos de empregado urbano, empregado rural e empregado doméstico. Segundo o art. 3º da CLT, considera-se empregado toda pessoa física que presta serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. Tem-se a figura do empregado rural quando tais serviços são prestados a empregador rural, em propriedade rural ou prédio rústico. Embora o trabalho rural não seja regido pela CLT – mas pela Lei n.º 5.889/73, regulamentada pelo Decreto n.º 73.624/74 –, não deve haver distinção entre trabalhadores urbanos e rurais, por força do art. 7º, caput e parágrafo único, da CRFB/88. O trabalho doméstico, por sua vez, compreende serviços de natureza não-econômica (sem fins lucrativos) prestados de forma contínua à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas (art. 7º, “a”, da CLT), não se considerando o ambiente rural ou urbano em que os serviços são prestados. Os direitos dos trabalhadores domésticos foram significativamente ampliados pela EC n.º 72/2013, e a tendência é que não mais exista distinção entre empregados domésticos e empregados urbanos e rurais.
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77. No caso de demissão por justa causa ou aposentadoria, o empregado pode movimentar livremente o fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS). Já em situações de falecimento do trabalhador ou de extinção da pessoa jurídica que o empregava, o acesso ao FGTS requer ordem judicial.
Errado. Considerando o rol disposto no art. 20 da Lei n.º 8.036/90, depreende-se que a despedida por justa causa não autoriza a movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS. Tal movimentação é possível, dentre outros casos, na hipótese de despedida sem justa causa, aposentadoria concedida pela Previdência Social, falecimento do trabalhador ou extinção total da pessoa jurídica empregadora, não havendo de se falar em requerimento de ordem judicial como requisito obrigatório.
77. No caso de demissão por justa causa ou aposentadoria, o empregado pode movimentar livremente o fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS). Já em situações de falecimento do trabalhador ou de extinção da pessoa jurídica que o empregava, o acesso ao FGTS requer ordem judicial.
Errado. Considerando o rol disposto no art. 20 da Lei n.º 8.036/90, depreende-se que a despedida por justa causa não autoriza a movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS. Tal movimentação é possível, dentre outros casos, na hipótese de despedida sem justa causa, aposentadoria concedida pela Previdência Social, falecimento do trabalhador ou extinção total da pessoa jurídica empregadora, não havendo de se falar em requerimento de ordem judicial como requisito obrigatório.
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78. O empregador é o responsável pela definição e execução de política de segurança, higiene e saúde para todos os seus trabalhadores, inclusive os menores aprendizes.
Certo. Segundo o art. 155 da CLT, compete ao órgão de âmbito nacional estabelecer normas sobre a aplicação da segurança e da medicina do trabalho. Quanto ao empregador, cabe a este cumprir e fazer cumprir tais normas, consoante disposição do art. 157, I, do mesmo diploma. Com base em seu poder de direção, entretanto, o empregador pode, ainda, estabelecer regras voltadas aos seus trabalhadores, inclusive os menores aprendizes, a serem observadas no âmbito de seu estabelecimento, considerando as especificidades da atividade desenvolvida, desde que compatíveis com as normas gerais destinadas a todos os trabalhadores.
78. O empregador é o responsável pela definição e execução de política de segurança, higiene e saúde para todos os seus trabalhadores, inclusive os menores aprendizes.
Certo. Segundo o art. 155 da CLT, compete ao órgão de âmbito nacional estabelecer normas sobre a aplicação da segurança e da medicina do trabalho. Quanto ao empregador, cabe a este cumprir e fazer cumprir tais normas, consoante disposição do art. 157, I, do mesmo diploma. Com base em seu poder de direção, entretanto, o empregador pode, ainda, estabelecer regras voltadas aos seus trabalhadores, inclusive os menores aprendizes, a serem observadas no âmbito de seu estabelecimento, considerando as especificidades da atividade desenvolvida, desde que compatíveis com as normas gerais destinadas a todos os trabalhadores.
MPU/2010 - Analista ProcessualCESPE/UnB
79. O salário mínimo regional é adotado no Brasil por força das grandes diferenças regionais existentes no país, admitindo-se até, em algumas situações, o seu pagamento em forma de víveres.
Errado. Conforme disposto no art. 7º, IV, da CRFB/88, constitui direito dos trabalhadores urbanos e rurais o pagamento de salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim. A Lei Complementar n.º 103/00 autoriza os Estados e o Distrito Federal a instituir o piso salarial a que se refere o inciso V do art. 7º da CRFB/88, por aplicação do disposto no parágrafo único do seu art. 22. O piso salarial, saliente-se, não pode ser inferior ao salário mínimo. Segundo o art. 82, parágrafo único, da CLT, ao menos 30% (trinta por cento) do salário deve ser pago em dinheiro, não sendo possível seu pagamento unicamente na forma de víveres.
79. O salário mínimo regional é adotado no Brasil por força das grandes diferenças regionais existentes no país, admitindo-se até, em algumas situações, o seu pagamento em forma de víveres.
Errado. Conforme disposto no art. 7º, IV, da CRFB/88, constitui direito dos trabalhadores urbanos e rurais o pagamento de salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim. A Lei Complementar n.º 103/00 autoriza os Estados e o Distrito Federal a instituir o piso salarial a que se refere o inciso V do art. 7º da CRFB/88, por aplicação do disposto no parágrafo único do seu art. 22. O piso salarial, saliente-se, não pode ser inferior ao salário mínimo. Segundo o art. 82, parágrafo único, da CLT, ao menos 30% (trinta por cento) do salário deve ser pago em dinheiro, não sendo possível seu pagamento unicamente na forma de víveres.
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81. Por ser direito fundamental, a sindicalização é considerada obrigatória pela legislação brasileira, que também protege os trabalhadores com a determinação de que toda categoria profissional tenha seu sindicato.
Errado. No ordenamento jurídico brasileiro, o princípio da liberdade sindical encontra-se consagrado no art. 8º, V, da CRFB/88, o qual assegura que ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato. Uma vez que empregadores e empregados podem, livremente, filiarem-se ou não ao sindicato de sua categoria, não há de se falar em sindicalização obrigatória. Convém destacar, porém, que a liberdade sindical não é plena, sendo o princípio da unicidade sindical (art. 8º, II, da CRFB/88) a mais importante das limitações constitucionais à liberdade sindical, conforme assentado no julgamento do RE n.º 310.811 AgR/SP, de relatoria da Min. Ellen Gracie. Além da unicidade sindical, constituem restrições ao princípio da liberdade sindical a contribuição sindical obrigatória a todos, filiados ou não (art. 8º, IV, da CRFB/88) e o Poder Normativo da Justiça do Trabalho (art. 114, § 2º, da CRFB/88).
81. Por ser direito fundamental, a sindicalização é considerada obrigatória pela legislação brasileira, que também protege os trabalhadores com a determinação de que toda categoria profissional tenha seu sindicato.
Errado. No ordenamento jurídico brasileiro, o princípio da liberdade sindical encontra-se consagrado no art. 8º, V, da CRFB/88, o qual assegura que ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato. Uma vez que empregadores e empregados podem, livremente, filiarem-se ou não ao sindicato de sua categoria, não há de se falar em sindicalização obrigatória. Convém destacar, porém, que a liberdade sindical não é plena, sendo o princípio da unicidade sindical (art. 8º, II, da CRFB/88) a mais importante das limitações constitucionais à liberdade sindical, conforme assentado no julgamento do RE n.º 310.811 AgR/SP, de relatoria da Min. Ellen Gracie. Além da unicidade sindical, constituem restrições ao princípio da liberdade sindical a contribuição sindical obrigatória a todos, filiados ou não (art. 8º, IV, da CRFB/88) e o Poder Normativo da Justiça do Trabalho (art. 114, § 2º, da CRFB/88).
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82. A CF estabelece o direito de greve ao trabalhador em caráter exclusivo, sendo vedada ao empregador a ação conhecida como lockout, que consiste na greve do empregador.
Certo. Conforme disposto no art. 17, caput, da Lei n.º 7.783/89 – a qual dispõe sobre o exercício do direito de greve –, é vedada a paralisação das atividades por iniciativa do empregador, com o objetivo de frustrar negociação ou dificultar o atendimento de reivindicações dos respectivos empregados. Tal prática, denominada lockout, implica interrupção do contrato de trabalho e assegura aos trabalhadores o direito à percepção dos salários durante o período de paralisação.
82. A CF estabelece o direito de greve ao trabalhador em caráter exclusivo, sendo vedada ao empregador a ação conhecida como lockout, que consiste na greve do empregador.
Certo. Conforme disposto no art. 17, caput, da Lei n.º 7.783/89 – a qual dispõe sobre o exercício do direito de greve –, é vedada a paralisação das atividades por iniciativa do empregador, com o objetivo de frustrar negociação ou dificultar o atendimento de reivindicações dos respectivos empregados. Tal prática, denominada lockout, implica interrupção do contrato de trabalho e assegura aos trabalhadores o direito à percepção dos salários durante o período de paralisação.
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83. As microempresas estão dispensadas da obrigatoriedade de realização de exames médicos; no entanto, devem estar preparadas e equipadas com material necessário à prestação de primeiros socorros.
Errado. O art. 168 da CLT assenta a obrigatoriedade da realização de exame médico, por conta do empregador, no momento da admissão, da demissão e periodicamente, não estando as microempresas dispensadas de tal diligência. Segundo o § 4º do dispositivo citado, o empregador deve, ainda, manter, no estabelecimento, o material necessário à prestação de primeiros socorros médicos, de acordo com o risco da atividade
83. As microempresas estão dispensadas da obrigatoriedade de realização de exames médicos; no entanto, devem estar preparadas e equipadas com material necessário à prestação de primeiros socorros.
Errado. O art. 168 da CLT assenta a obrigatoriedade da realização de exame médico, por conta do empregador, no momento da admissão, da demissão e periodicamente, não estando as microempresas dispensadas de tal diligência. Segundo o § 4º do dispositivo citado, o empregador deve, ainda, manter, no estabelecimento, o material necessário à prestação de primeiros socorros médicos, de acordo com o risco da atividade
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84. Inexiste na CF vedação à existência de mais de um sindicato por categoria diferenciada de trabalhadores.
Errado. Conforme disposto no art. 8º, II, da CRFB/88, é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um município. Trata-se do princípio da unicidade sindical.
84. Inexiste na CF vedação à existência de mais de um sindicato por categoria diferenciada de trabalhadores.
Errado. Conforme disposto no art. 8º, II, da CRFB/88, é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um município. Trata-se do princípio da unicidade sindical.
