A
Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) instituiu ontem uma comissão
nacional de controle social dos gastos públicos, que vai atuar em todas
as subseções do país, em mais de 3 mil municípios. O anúncio foi feito
durante o seminário Por um Brasil Transparente , que ocorreu na sede do
Conselho Federal da entidade, em Brasília. O principal debate foi a
implantação da Lei de Acesso à Informação, que completou um ano na
semana passada.
O presidente da Ordem, Marcus Vinicius Furtado, afirmou que a comissão
verificará os municípios que não estão respeitando a Lei 12.527. Em um
primeiro momento, os prefeitos serão oficiados para cumprir a
legislação. Caso não o façam, a OAB promoverá ações judiciais contra
eles. Os advogados serão agentes de cobrança do acesso à informação e
controle dos gastos públicos , afirmou Furtado.
Os especialistas que participaram do debate, ao lado do
controlador-geral da União (CGU), Jorge Hage, e do ministro-chefe da
Advocacia-Geral da União, Luis Inácio Adams, destacaram o avanço
permitido pela nova lei, mas apontaram inúmeros problemas e resistências
em relação ao seu cumprimento. Conforme dados da CGU, apenas 8% dos
5.564 municípios, entre os quais somente 10 das 27 capitais,
regulamentaram a lei, definindo as regras específicas de implantação em
cada um deles.
Precisamos lutar pelo cumprimento integral da Lei de Acesso à
Informação. Aqueles que não respeitarem devem ser responsabilizados,
inclusive, na esfera criminal de improbidade administrativa, por
violarem direitos fundamentais do cidadão , defendeu o professor de
direito administrativo Rafael Valim, da Pontifície Universidade Católica
(PUC) de São Paulo.
Ele teme que os municípios restrinjam o acesso aos dados públicos.
Observou que o mau exemplo vem de órgãos de controle, ao citar o
Tribunal de Contas da União (TCU), que hesita em disponibilizar em seu
site dados sobre o itinerário e os gastos das viagens dos ministros da
Corte. A forma de divulgação dos salários dos integrantes do tribunal
também não permite que os dados sejam tratados e analisados em uma
planilha do tipo Excel, como manda a Lei 12.527.
O economista Gil Castello Branco, que preside a ONG Contas Abertas ,
destacou que as dificuldades para os municípios atenderem a lei serão
enormes . Ele lembrou que, no próximo dia 27, os 4.958 municípios no
Brasil com até 50 mil habitantes deverão estar com os respectivos
portais da transparência funcionando na internet.
Fonte: Correio Braziliense