A Comissão de Combate à Homofobia e Proteção da Diversidade Sexual
da secional cearense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-CE) promoverá
audiência pública com representantes de cartórios de Fortaleza sobre o
casamento homoafetivo.
De acordo com a presidente da Comissão,
Olívia Pinto de Oliveira, a data ainda não está confirmada, mas ela
adiantou que será realizada, antes, uma visita a cada cartório para
reforçar a Resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para garantir
que este direito não seja violado.
"Fica feliz com a resolução
do CNJ e aguardamos que não haja nenhum tipo de recurso junto ao STF
sobre o assunto. Inclusive, iremos pedir o compromisso aos cartórios na
garantia deste direito", disse.
A Resolução 175,
que passa a ter vigor a partir desta quinta-feira (16), é resultado da
decisão do CNJ na última terça-feira (14), durante a 169ª Sessão do
Conselho. O CNJ se baseou no julgamento do STF que considerou
inconstitucional a distinção do tratamento legal às uniões estáveis
homoafetivas. Também levou em conta decisão do Superior Tribunal de
Justiça (STJ) que julgou não haver obstáculos legais à celebração entre
pessoas do mesmo sexo.
Caso algum cartório não cumpra a
Resolução do CNJ, o casal interessado poderá levar o caso ao juiz
corregedor daquela comarca para que ele determine o cumprimento da
medida. Além disso, poderá ser aberto processo administrativo contra o
oficial que se negou a celebrar ou reverter a união estável em
casamento.
JusBrasil