A Comissão de Constituição e
Justiça e de Cidadania rejeitou no dia 10/07, por 24 votos a 12, a
inclusão na pauta de votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC)
142/12, do deputado Rubens Bueno (PPS-PR), que prevê o fim do foro
especial em caso de crime comum para senadores, deputados, presidente da
República e ministros de estado, além de juízes e membros do Ministério
Público.
Segundo o presidente da comissão, deputado Décio Lima (PT-SC), a matéria voltará à pauta na próxima terça-feira (16).
Alguns parlamentares reclamaram da
inclusão do texto na pauta porque já havia outra proposta sobre fim de
foro privilegiado a ser votada. A Proposta de Emenda à Constituição
470/05, do deputado Anselmo de Jesus (PT-RO), acaba com o foro
privilegiado somente para deputados e senadores, e tramita com outras
quatro propostas apensadas. “Ou essa comissão delibera sobre todas as
PECs em conjunto ou as outras propostas serão prejudicadas”, disse o
deputado Efraim Filho (DEM-PB). O deputado Esperidião Amin (PP-SC)
concorda: ele disse que a medida pode atrasar a análise das propostas.
“Vamos passar por cima de propostas mais antigas”.
Fim do foro
Atualmente, a Constituição determina que caso seja a Câmara admita a
acusação por infração penal comum contra o presidente da República, ele
será submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal (STF).
Caso a PEC 142/12 seja aprovada, ele não mais seria julgado pelo STF,
mas pela justiça comum.
Fonte: Agência Câmara Notícias
