Em
um momento em que milhares de pessoas tomaram as ruas para manifestar
indignação, e reivindicar reforma das instituições e a realização de
direitos, é imprescindível e oportuno identificar e situar o debate
acerca do sistema de justiça nesta conjuntura.
A agenda política
de justiça tem aparecido no atual contexto de grandes mobilizações, mas
não necessariamente por estar aberta às demandas que vêm das ruas.
Historicamente o sistema de justiça exerce diversas funções políticas,
dentre elas as de i) controle social, através da criminalização da luta por direitos; ii) de bloqueio, mas também de alguns avanços nas políticas de direitos humanos; e iii) legitimação do sistema político.
Nesse
sentido, é fundamental ter em vista que o Poder Judiciário compõe,
resguardadas a sua autonomia e independência, o quadro das instituições
do sistema político brasileiro, e não pode ficar à distância, deslocado
ou resguardado das transformações que o Brasil demanda. Não se pode
discutir reforma do sistema político, nem reivindicar mudanças
estruturais em nossa sociedade, sem retomar o debate acerca da reforma
do sistema de justiça, agora fundada sobre as bases de uma cultura de
direitos humanos.
A justiça brasileira precisa dialogar com o
povo, precisa se sensibilizar com o momento de demandas de direitos
colocadas nas ruas, precisa incorporar mecanismos de participação social
e de transparência, e se comprometer com o combate às violações de
direitos humanos.
Desse modo, a Articulação Justiça e Direitos
Humanos – JusDh vem atuando junto ao sistema de justiça, ao legislativo e
executivo, para a incorporação de mecanismos voltados para a sua
democratização, como a implementação de ouvidorias externas e de
orçamentos participativos, a abertura institucional a mais audiências
públicas e fóruns com a participação da sociedade civil sobre temáticas
de direitos humanos, além da transparência como diretriz de gestão.
Avalia-se
que tais transformações democráticas na justiça estão ao alcance das
organizações e movimentos sociais, e são de responsabilidade imediata de
todas as instituições que compõem o sistema de justiça, sejam do Poder
Judiciário, Ministério Público, Defensorias ou Advocacia. Neste sentido,
identificamos no incipiente debate acerca da reforma da Lei Orgânica da
Magistratura Nacional – Loman, elaborada pela ditadura civil-militar,
uma oportunidade
para a discussão, implementação e difusão destes mecanismos e de uma
cultura democrática voltada ao compromisso com a efetivação dos direitos
humanos em nosso país.
É tempo de repensarmos o modelo de
ingresso e a captura oligárquica nas carreiras jurídicas, de discutirmos
os desafios de como incorporar a pluralidade de nossa sociedade no
universo jurídico, de rompermos com a elitização desse espaço. É
momento, portanto, de reforma política da justiça e de construirmos um
sistema de justiça que esteja a serviço e compromissado com a efetivação
dos direitos humanos no Brasil.
Fonte: Conjur